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Legislação do Estado: RJ
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Resolução - 46 - Sefaz - 13/06/201917/06/2019 - 09:02
Sefaz-RJ disciplina a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3072 - SMF - 12/06/201913/06/2019 - 09:14
Prefeitura do Rio fixa novas regras para inscrições de contribuintes no CEPOM
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46676 - 12/06/201913/06/2019 - 08:57
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21-6-2019
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TRANSPORTE - Lei - 8415 - 12/06/201913/06/2019 - 08:55
RJ determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam preferenciais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 1 - F/CCM - 11/06/201912/06/2019 - 09:20
Aprovados enunciados de súmulas do Conselho de Contribuintes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46082 - 11/06/201912/06/2019 - 09:15
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CADASTRO - Portaria - 60 - SUCIEF - 07/06/201911/06/2019 - 09:03
Alterada tabela de atividades econômicas obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3070 - SMF - 07/06/201910/06/2019 - 09:35
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PUBLICIDADE - Resolução - 3069 - SMF - 07/06/201910/06/2019 - 09:32
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REGIME ESPECIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5176 - STF - 05/11/201407/06/2019 - 09:56
STF julga procedente ADI sobre contratação de serviços de transportes de veículos
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 634 - SUFIS - 04/06/201905/06/2019 - 09:09
RJ: Contribuintes deverão relacionar os benefícios fiscais usufruídos não vigentes em 8-8-2017
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TÁXI - Resolução - 44 - SEFAZ - 03/06/201905/06/2019 - 09:04
Fisco exige a comprovação do pagamento da TSE para concessão da isenção do ICMS para taxistas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3068 - SMF - 03/06/201904/06/2019 - 09:22
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ISENÇÃO - Resolução - 42 - SEFAZ - 31/05/201904/06/2019 - 09:10
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com obras de arte
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ALVARÁ - Resolução - 3067 - SMF - 31/05/201903/06/2019 - 09:21
Fisco disciplina a impressão do alvará após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 59 - SUCIEF - 27/05/201903/06/2019 - 09:08
Republicato Ato que alterou a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SSER - 22/05/201903/06/2019 - 09:06
Republicado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 46022 - 28/05/201929/05/2019 - 09:10
Prefeitura do Rio altera normas relativas ao licenciamento sanitário
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 59 - SUCIEF - 27/05/201929/05/2019 - 08:52
Sefaz-RJ altera a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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VEÍCULO - Portaria - 5637 - DETRAN - 27/05/201929/05/2019 - 08:47
RJ altera o calendário de licenciamento anual dos veículos para 2019
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Portaria - 2 - F/SUBTF/CIP - 06/05/201928/05/2019 - 09:24
Fisco dispõe sobre a validade da certidão de existência no Cadastro Imobiliário do IPTU
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 58 - SUCIEF - 24/05/201928/05/2019 - 09:04
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 191 - SSER - 22/05/201927/05/2019 - 08:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Lei - 8405 - 24/05/201927/05/2019 - 08:32
Valor relativo ao FECP deverá ser discriminado no documento fiscal
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 8404 - 23/05/201924/05/2019 - 08:45
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Resolução - 37 - SEFAZ - 21/05/201922/05/2019 - 09:07
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 36 - SEFAZ - 21/05/201922/05/2019 - 09:05
Estabelecidos procedimentos especiais a serem adotados por prestadores de serviço de transporte
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 35 - SEFAZ - 21/05/201922/05/2019 - 08:55
Fazenda disciplina o lançamento dos créditos acumulados na EFD
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PEDÁGIO - Decreto - 45969 - 20/05/201921/05/2019 - 09:58
Prefeito determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Linha Amarela
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Resolução - 34 - SEFAZ - 20/05/201921/05/2019 - 09:17
