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Legislação do Estado: RJ
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 8014 - 29/06/201803/07/2018 - 10:58
Concessionária de serviços públicos deve disponibilizar pagamento por meio de cartão de débito
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7982 - 06/06/201803/07/2018 - 10:54
Alerj rejeita vetos da Lei que reduziu a alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel
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TELEMARKETING - Lei - 8024 - -RJ - 29/06/201803/07/2018 - 10:35
Empresa de telemarketing do Rio de Janeiro deve fornecer head-sets individuais a funcionários
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SUPERMERCADO - Lei - 8041 - 29/06/201803/07/2018 - 10:17
RJ dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balanças para uso dos consumidores
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Resolução - 266 - SEFAZ - 28/06/201829/06/2018 - 09:50
Sefaz disciplina disposições relativas ao ICMS devido na prestação de serviços de transporte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46345 - 28/06/201829/06/2018 - 09:47
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 2-7-2018
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 994 - CBMERJ - 27/06/201828/06/2018 - 10:03
Divulgados novos prazos da 2ª parcela da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46344 - 26/06/201827/06/2018 - 08:36
Rio de Janeiro adia novamente os efeitos das novas regras do ICMS no serviço de transporte
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 44678 - 25/06/201826/06/2018 - 10:43
Prefeitura do Rio de Janeiro promove alterações no processo administrativo-fiscal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8006 - 25/06/201826/06/2018 - 10:17
RJ aprova Lei que proíbe a utilização de sacolas plásticas descartáveis
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 8003 - 25/06/201826/06/2018 - 10:09
Operadora de telefonia terá que desbloquear linha telefônica em até 24 horas após o pagamento
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CERTIDÃO - Portaria - 1 - F/SUBTF - 21/06/201825/06/2018 - 10:09
Titulares de órgãos subordinados à F/SUBTF poderão decidir sobre fornecimento de certidões
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CERTIDÃO - Resolução - 2995 - SMF - 21/06/201825/06/2018 - 10:05
Fisco dispõe sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor
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IPVA - Lei - 8002 - 20/06/201821/06/2018 - 10:13
IPVA não poderá ser cobrado após a comunicação de venda do veículo
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VETERINÁRIA - Lei - 7999 - 20/06/201821/06/2018 - 10:11
Veterinárias deverão informar sobre a garantia de gratuidade no atendimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44640 - 19/06/201820/06/2018 - 10:24
Prefeito do Rio regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44639 - 19/06/201820/06/2018 - 10:22
Prefeitura disciplina a regularização de devedores em recuperação judicial, falência ou insolvência
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12 - 18/06/201820/06/2018 - 10:17
Copa do Mundo: Governo dispõe sobre o funcionamento das Repartições nos dias de jogos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 265 - SEFAZ - 19/06/201820/06/2018 - 10:15
Fisco regulamenta a autorregularização de débitos tributários de forma amigável
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ÁGUA MINERAL - Lei - 7998 - 18/06/201819/06/2018 - 10:20
Estabelecidas normas para o envase e a comercialização de água potável
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7996 - 15/06/201818/06/2018 - 10:07
Consumidores terão assegurado o direito a escolha da assistência técnica para eletrônicos
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MOTOCICLETA - Lei - 7991 - 15/06/201818/06/2018 - 10:02
Alterada Lei que regula o ingresso de pessoas em estabelecimento comercial ou público
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 7990 - 15/06/201818/06/2018 - 09:59
Estabelecida norma para a cobrança de multas pelas concessionárias de serviço público
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 47 - SUCIEF - 13/06/201815/06/2018 - 12:41
Rio de Janeiro aprova novo manual de preenchimento da GIA-ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 7988 - 14/06/201815/06/2018 - 12:08
Aprovada norma que assegura a defesa do contribuinte suspeito de praticar irregularidades
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IPTU - Resolução - 2993 - SMF - 14/06/201815/06/2018 - 11:15
Prefeitura do Rio dispõe sobre o acesso a dados do Sistema Integrado de Arrecadação
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2992 - SMF - 14/06/201815/06/2018 - 10:57
Fazenda Municipal dispõe sobre as alterações das normas da Nota Carioca
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 44635 - 13/06/201814/06/2018 - 10:34
Prefeito mantém suspensa a restrição da circulação de veículos de carga
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SSER - 05/06/201814/06/2018 - 10:21
Acrescido produto à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 157 - SSER - 22/05/201814/06/2018 - 10:20
Alterada norma que disciplina a e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
