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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 156 - SUT - 09/08/201813/08/2018 - 09:26
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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VEÍCULO - Decreto - 46392 - 10/08/201813/08/2018 - 09:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 155 - SUT - 06/08/201807/08/2018 - 09:59
Superintendência de Tributação revoga Portaria publicada indevidamente
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CAFÉ - Portaria - 154 - SUT - 03/08/201807/08/2018 - 09:53
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 5 - PGM - 18/07/201806/08/2018 - 12:17
Niterói disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 44838 - 03/08/201806/08/2018 - 10:58
Prefeitura do Rio possibilita que ambulante legalizado seja inscrito como MEI
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TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - Portaria - 674 - F/CLF - 31/07/201803/08/2018 - 11:16
Prefeitura do Rio esclarece sobre o recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 153 - SUT - 01/08/201803/08/2018 - 11:11
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 152 - SUT - 01/08/201803/08/2018 - 11:09
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Resolução - 288 - Sefaz - 01/08/201803/08/2018 - 11:03
Fazenda altera regras para reconhecimento da isenção do ICMS para repartições consulares
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44833 - 01/08/201802/08/2018 - 16:00
Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 8058 - 01/08/201802/08/2018 - 09:55
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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NOTA CARIOCA - Portaria - 256 - F/SUBTF/CIS - 31/07/201801/08/2018 - 09:46
Nota Carioca: Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46379 - 27/07/201830/07/2018 - 09:38
Governo revoga as regras do pagamento do ICMS sobre serviço de transporte de carga
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46378 - 27/07/201830/07/2018 - 09:35
Governo dispõe sobre a reinstituição de atos normativos que concedem benefícios fiscais
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CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL - Portaria - 255 - F/SUBTF/CIS - 26/07/201827/07/2018 - 10:39
Prefeitura do Rio fixa novas regras para expedição da Certidão de Situação Fiscal
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 254 - F/SUBTF/CIS - 26/07/201827/07/2018 - 10:35
Prefeitura do Rio esclarece sobre o horário de atendimento ao contribuinte do ISS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 149 - SUT - 25/07/201827/07/2018 - 10:29
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46374 - 25/07/201826/07/2018 - 09:57
RICMS é alterado para dispor sobre a repartição do imposto nas operações interestaduais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 3368 - 23/07/201825/07/2018 - 11:01
Niterói aprova novas regras do processo de consulta para aplicação da legislação tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 3366 - 23/07/201825/07/2018 - 10:55
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Decreto - 44800 - 24/07/201825/07/2018 - 10:50
Fixados procedimentos para notificação de crimes contra a ordem tributária
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 44799 - 24/07/201825/07/2018 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 46372 - 24/07/201825/07/2018 - 10:41
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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NOTA CARIOCA - Decreto - 44797 - 23/07/201824/07/2018 - 10:45
Prefeitura do Rio altera o prazo para entrega da Declaração de Serviços Tomados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 278 - Sefaz - 23/07/201824/07/2018 - 10:39
Inconsistências na Declan-IPM podem gerar auto de infração para o contribuinte
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CAFÉ - Portaria - 148 - SUT - 20/07/201823/07/2018 - 10:42
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2999 - SMF - 19/07/201820/07/2018 - 10:44
Prefeitura altera regras da Nota Carioca para salões-parceiros optantes pelo Simples Nacional
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CERTIDÃO - Resolução - 2997 - SMF - 18/07/201820/07/2018 - 10:42
Fazenda altera regras para emissão de certidão negativa do ISS no Município do Rio de Janeiro
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 994 - CBMERJ - 27/06/201819/07/2018 - 11:12
Fixados novos prazos para pagamento da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2017
