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Legislação do Estado: RJ
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6262 - 11/10/201716/10/2017 - 09:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6261 - 11/10/201716/10/2017 - 09:33
Alterada norma para cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 948 - CBMERJ - 03/10/201716/10/2017 - 09:20
Divulgados prazos e valores da taxa de incêndio relativa ao exercício de 2017
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IPVA - Lei - 7731 - 09/10/201711/10/2017 - 11:22
Proibida a exigência da quitação do IPVA para a transferência de propriedade de veículo
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IPVA - Lei - 7725 - 09/10/201711/10/2017 - 11:19
Estado poderá compensar dívidas do IPVA com créditos de salários atrasados
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7723 - 09/10/201711/10/2017 - 11:17
Promulgada Lei que garante meia tarifa de estacionamento para universitárias
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7720 - 09/10/201711/10/2017 - 11:14
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VEÍCULO - Lei - 7718 - 09/10/201711/10/2017 - 11:11
Promulgada Lei que autoriza a vistoria em veículo com IPVA atrasado
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IPVA - Lei - 7717 - 09/10/201711/10/2017 - 11:09
Dispensada a exigência de quitação do IPVA para a vistoria de veículos de servidor público
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PROGRAMA DE FOMENTO À ATIVIDADE ATACADISTA - Resolução Conjunta - 29 - SEFAZ/CASA CIVIL - 10/10/201711/10/2017 - 10:29
Alteradas regras de tramitação de processos para enquadramento no RIOLOG
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 145 - SSER - 02/10/201705/10/2017 - 10:09
Fisco dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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BANCÁRIOS - Lei - 7702 - -RJ - 02/10/201703/10/2017 - 10:40
Lei do RJ proíbe a guarda das chaves dos cofres e transporte de numerários por bancários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 43782 - 02/10/201703/10/2017 - 09:58
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 13-10-2017
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BANCO - Lei - 6251 - 02/10/201703/10/2017 - 09:51
Estabelecidas normas para o atendimento em agências bancárias
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7705 - 02/10/201703/10/2017 - 09:07
Estabelecimentos deverão diponibilizar opções de pagamento ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 140 - SEFAZ - 28/09/201702/10/2017 - 09:59
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 46101 - 29/09/201702/10/2017 - 09:53
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 7700 - 29/09/201702/10/2017 - 09:43
Estabelecimentos deverão utilizar protetor de pescoço na realização de exames
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6250 - 28/09/201729/09/2017 - 09:59
Aprovada Lei que altera as regras para cobrança do IPTU e do ITBI
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46099 - 27/09/201728/09/2017 - 09:37
Regulamentada a prorrogação da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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ACADEMIAS - Lei - 7696 - 26/09/201727/09/2017 - 09:57
Academias deverão manter profissionais capacitados para o atendimento de emergência
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 135 - SEFAZ - 20/09/201722/09/2017 - 09:07
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6248 - 19/09/201721/09/2017 - 12:00
Promulgada Lei que proíbe a cobrança pela utilização de estacionamento em hospitais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 33 - SUCIEF - 18/09/201720/09/2017 - 10:03
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 144 - SSER - 14/09/201720/09/2017 - 10:01
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Resolução - 133 - SEFAZ - 15/09/201719/09/2017 - 09:55
Sefaz dispõe sobre o regime de estimativa para bares, restaurantes e similares
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 7687 - 15/09/201718/09/2017 - 10:00
Fabricantes de pipas deverão advertir sobre a proibição do uso de linhas cortantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 73 - SUT - 12/09/201714/09/2017 - 10:01
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 125 - SEFAZ - 11/09/201714/09/2017 - 09:58
Republicado Ato que disciplina a utilização do CT-e para Outros Serviços
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 125 - SEFAZ - 11/09/201713/09/2017 - 10:11
Fazenda disciplina a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
