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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 34162 - 29/11/202405/12/2024 - 10:17
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IPTU - Portaria - 80 - SEMUT - 03/12/202404/12/2024 - 11:35
Natal aprova o calendário dos vencimentos do IPTU, TAXA DE LIXO e COSIP para 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13253 - 02/12/202403/12/2024 - 15:46
Decreto estabelece condições especiais para pagamento parcelado de débitos
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/11/202426/11/2024 - 09:51
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Dezembro/2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/10/202425/10/2024 - 09:14
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Novembro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 34044 - 18/10/202421/10/2024 - 10:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação às Operações Especiais
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 34032 - 15/10/202416/10/2024 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 34000 - 02/10/202403/10/2024 - 10:40
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 24/09/202424/09/2024 - 10:59
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Outubro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 33966 - 18/09/202419/09/2024 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 33923 - 04/09/202405/09/2024 - 08:56
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/08/202427/08/2024 - 09:44
Secretaria da Fazenda divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2024
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REGULAMENTO - Decreto - 33878 - 19/08/202421/08/2024 - 09:42
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 249 - 23/07/202413/08/2024 - 10:26
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VASILHAME - Lei - 11882 - 06/08/202413/08/2024 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SEFAZ - 02/08/202405/08/2024 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 33812 - 24/07/202425/07/2024 - 15:08
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/07/202425/07/2024 - 10:45
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Agosto/2024
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 249 - 23/07/202424/07/2024 - 11:32
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IPVA - Portaria - 803 - SEI - 19/07/202423/07/2024 - 14:46
Secretaria de Tributação altera as normas dos benefícios relativos ao IPVA
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VEÍCULO - Portaria - 751 - SEI - 05/07/202408/07/2024 - 12:02
Alterados os procedimentos para isenção nas operações com veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 33745 - 28/06/202401/07/2024 - 11:42
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 33744 - 28/06/202401/07/2024 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 28/06/202401/07/2024 - 09:47
Fixados valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais
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REGULAMENTO - Decreto - 33737 - 26/06/202427/06/2024 - 11:54
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REGULAMENTO - Decreto - 33725 - 21/06/202424/06/2024 - 09:02
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 22/06/202424/06/2024 - 07:22
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 19/06/202420/06/2024 - 09:00
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 23/05/202423/05/2024 - 07:46
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2024
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/04/202412/05/2024 - 20:12
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Maio/2024
