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Legislação do Estado: RN
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 52 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 15:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 11:40
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 26789 - 20/04/201724/04/2017 - 14:01
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26785 - 19/04/201720/04/2017 - 10:55
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 17/04/201718/04/2017 - 09:12
Alterados valores de referência nas operações com cervejas e chopes
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REGULAMENTO - Decreto - 11214 - 31/03/201704/04/2017 - 11:35
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/04/201704/04/2017 - 08:06
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 11214 - 31/03/201703/04/2017 - 16:13
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REGULAMENTO - Decreto - 26745 - 25/03/201727/03/2017 - 08:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 17/03/201720/03/2017 - 08:16
Acrescentados valores de referência nas operações com refrigerantes e energéticos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26720 - 16/03/201717/03/2017 - 08:40
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11206 - 14/03/201715/03/2017 - 16:04
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 11/03/201713/03/2017 - 11:30
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2017
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SELO FISCAL - Portaria - 31 - SET - 03/03/201706/03/2017 - 15:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 22/02/201724/02/2017 - 11:27
Acrescentado valor de referência nas operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 26662 - 21/02/201723/02/2017 - 14:32
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REGULAMENTO - Decreto - 26660 - 20/02/201721/02/2017 - 11:32
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26652 - 17/02/201720/02/2017 - 09:57
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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IPTU - Portaria - 10 - SEFIN - 10/02/201714/02/2017 - 16:08
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ITCD - Decreto - 26640 - 10/02/201713/02/2017 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 26639 - 10/02/201713/02/2017 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11195 - 08/02/201711/02/2017 - 11:30
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/02/201703/02/2017 - 09:47
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 11187 - 31/01/201702/02/2017 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 27/01/201731/01/2017 - 15:06
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 26600 - 27/01/201730/01/2017 - 08:12
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26597 - 25/01/201726/01/2017 - 11:48
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SELO FISCAL - Decreto - 26596 - 24/01/201725/01/2017 - 11:58
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 11180 - 23/01/201724/01/2017 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 29/12/201603/01/2017 - 10:41
