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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 10901 - 01/12/201502/12/2015 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10899 - 01/12/201502/12/2015 - 09:58
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REGULAMENTO - Decreto - 25703 - 27/11/201530/11/2015 - 15:48
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REGULAMENTO - Decreto - 25702 - 27/11/201530/11/2015 - 15:42
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RECOLHIMENTO - Portaria - 161 - SET - 24/11/201525/11/2015 - 11:11
Alteradas regras relativas ao credenciamento de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 25677 - 18/11/201519/11/2015 - 09:22
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REGULAMENTO - Decreto - 25669 - 17/11/201518/11/2015 - 10:59
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25670 - 17/11/201518/11/2015 - 10:49
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 17 - SET - 17/11/201518/11/2015 - 09:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9995 - 12/11/201513/11/2015 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 25667 - 12/11/201513/11/2015 - 08:41
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 10871 - 09/11/201511/11/2015 - 09:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10868 - 06/11/201509/11/2015 - 11:10
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25650 - 06/11/201509/11/2015 - 11:00
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IPTU - Decreto - 10866 - 04/11/201506/11/2015 - 10:38
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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IPTU - Decreto - 10866 - 04/11/201505/11/2015 - 11:30
Natal dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 16 - SET - 29/10/201502/11/2015 - 10:33
Acrescentado valor de referência nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 15 - SET - 29/10/201502/11/2015 - 10:23
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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ITCD - Lei - 9993 - 29/10/201502/11/2015 - 10:16
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IPVA - Lei - 9992 - 29/10/201502/11/2015 - 10:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9991 - 29/10/201502/11/2015 - 10:03
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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PROJETO CULTURAL - Decreto - 10847 - 22/10/201523/10/2015 - 13:06
Natal altera o Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 25604 - 22/10/201523/10/2015 - 12:12
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25601 - 21/10/201522/10/2015 - 10:58
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 08/10/201513/10/2015 - 10:03
Acrescentado e excluído valores de referência nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10838 - 02/10/201505/10/2015 - 09:46
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 142 - SET - 29/09/201530/09/2015 - 16:12
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25523 - 22/09/201523/09/2015 - 06:51
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 61 - SEMUT - 11/09/201514/09/2015 - 11:01
Natal institui meio eletrônico para o procedimento de requerimento de acesso ao Portal Directa
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 6551 - 08/09/201514/09/2015 - 10:57
