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Legislação do Estado: RN
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 25050 - 26/03/201527/03/2015 - 09:53
Projetos Culturais: Fixados recursos para a concessão de incentivos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 24/03/201526/03/2015 - 10:38
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25043 - 24/03/201525/03/2015 - 11:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 25034 - 19/03/201520/03/2015 - 09:43
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/03/201504/03/2015 - 09:42
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Março/2015
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 24979 - 26/02/201502/03/2015 - 11:03
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24970 - 19/02/201520/02/2015 - 08:05
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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IPTU - Portaria - 13 - SEMUT - 12/02/201518/02/2015 - 21:08
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24965 - 12/02/201513/02/2015 - 12:43
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 06/02/201506/02/2015 - 10:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Fevereiro/2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SET - 04/02/201505/02/2015 - 10:14
Efetuados ajustes nos percentuais de margem de valor agregado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 03/02/201504/02/2015 - 11:30
Alterados os valores de referência nas operações com água mineral
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 24957 - 30/01/201502/02/2015 - 19:27
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REGULAMENTO - Decreto - 24959 - 30/01/201502/02/2015 - 19:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 30/01/201502/02/2015 - 19:08
Alterados os valores de referência nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 30/01/201502/02/2015 - 18:58
Alterados os valores de referência nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10610 - 28/01/201529/01/2015 - 10:33
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TRANSPORTADORA - Portaria - 6 - SET - 27/01/201528/01/2015 - 10:42
Alteradas normas relativas ao credenciamento de transportadoras
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SIMPLES NACIONAL - Recomendação - 3 - GGSN/SET-RN - 22/01/201523/01/2015 - 10:26
Fixado procedimento a ser realizado por optante do Simples Nacional
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 17/01/201521/01/2015 - 14:11
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Janeiro/2015
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24952 - 20/01/201521/01/2015 - 10:35
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10599 - 09/01/201513/01/2015 - 10:41
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 9928 - 09/01/201513/01/2015 - 09:52
Estado dispõe sobre a segurança nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 1 - SEMUT - 05/01/201508/01/2015 - 14:39
Fixados prazos para recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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BASE DE CÁLCULO - Ato Homologatório - 11 - SET - 31/12/201408/01/2015 - 14:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10591 - 29/12/201430/12/2014 - 15:18
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IPTU - Portaria - 79 - SEMUT - 12/12/201429/12/2014 - 09:27
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IPVA - Portaria - 117 - SET - 26/12/201429/12/2014 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 23/12/201426/12/2014 - 18:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 22/12/201423/12/2014 - 22:33
