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Legislação do Estado: RN
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REGULAMENTO - Decreto - 24681 - 19/09/201422/09/2014 - 20:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 24680 - 17/09/201418/09/2014 - 10:31
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24674 - 16/09/201417/09/2014 - 11:47
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10397 - 28/08/201404/09/2014 - 11:11
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 03/09/201402/09/2014 - 22:02
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Setembro/2014
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10397 - 28/08/201429/08/2014 - 12:01
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FERIADO - Lei - 6458 - 28/04/201426/08/2014 - 09:25
Natal cria feriado em comemoração ao Dia da Consciência Negra
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24625 - 19/08/201420/08/2014 - 10:51
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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TRANSPORTE - Decreto - 10379 - 12/08/201414/08/2014 - 11:16
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 06/08/201406/08/2014 - 12:44
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Agosto/2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24575 - 30/07/201431/07/2014 - 11:04
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Recomendação - 1 - GGSN/SET-RN - 18/03/201430/07/2014 - 14:51
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - 24/07/201429/07/2014 - 17:40
Natal institui o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6478 - 14/07/201415/07/2014 - 13:51
Natal dispõe sobre a segurança em eventos de grande concentração pública
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 11/07/201411/07/2014 - 14:06
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2014
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24530 - 10/07/201411/07/2014 - 13:55
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 24516 - 08/07/201409/07/2014 - 15:58
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REGULAMENTO - Decreto - 24515 - 07/07/201409/07/2014 - 15:45
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REGULAMENTO - Decreto - 24514 - 07/07/201409/07/2014 - 15:27
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24506 - 03/07/201407/07/2014 - 06:37
Estado dispõe sobre o expediente na segunda fase da Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10337 - 02/07/201403/07/2014 - 13:30
Natal fixa ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 02/07/201403/07/2014 - 12:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 26/06/201430/06/2014 - 12:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 26/06/201430/06/2014 - 12:33
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 05/06/201405/06/2014 - 13:09
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24430 - 29/05/201430/05/2014 - 10:00
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10307 - 22/05/201423/05/2014 - 11:24
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10306 - 22/05/201423/05/2014 - 11:17
Natal estipula valor máximo de recursos para utilização em incentivos fiscais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 24392 - 19/05/201420/05/2014 - 14:16
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SET - 08/05/201409/05/2014 - 11:29
