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Legislação do Estado: RO
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei Complementar - 1081 - 28/08/202607/09/2026 - 13:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - CRE - 19/08/202601/09/2026 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 31962 - 25/08/202627/08/2026 - 13:42
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REGULAMENTO - Decreto - 31964 - 25/08/202627/08/2026 - 13:40
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REGULAMENTO - Decreto - 31965 - 25/08/202627/08/2026 - 13:38
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 49 - CRE - 25/08/202627/08/2026 - 12:56
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REGULAMENTO - Decreto - 31961 - 25/08/202627/08/2026 - 12:40
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REGULAMENTO - Decreto - 31963 - 25/08/202627/08/2026 - 12:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22294 - 30/07/202631/07/2026 - 14:37
Porto Velho prorroga prazo de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - CRE - 29/07/202631/07/2026 - 13:58
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 42 - CRE - 22/07/202624/07/2026 - 13:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3479 - 13/07/202615/07/2026 - 13:50
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 35 - CRE - 19/06/202601/07/2026 - 21:01
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Instrução Normativa - 4 - SEMEC/SERM - 23/06/202601/07/2026 - 20:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - CRE - 30/06/202601/07/2026 - 14:26
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEMEC/SERM - 23/06/202625/06/2026 - 21:47
Porto Velho dispõe sobre a restituição de créditos tributários e não tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 31660 - 11/06/202618/06/2026 - 13:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 31657 - 11/06/202618/06/2026 - 13:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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FERRO-VELHO - Lei - 6426 - 02/06/202608/06/2026 - 20:17
Governo institui o Cadastro Estadual de Sucatas e Ferros-Velhos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 31616 - 28/05/202629/05/2026 - 19:11
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 31618 - 28/05/202629/05/2026 - 19:09
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REGULAMENTO - Decreto - 31615 - 28/05/202629/05/2026 - 19:05
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 33 - CRE - 27/05/202628/05/2026 - 18:24
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 22 - CRE - 30/03/202617/04/2026 - 12:27
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 6358 - 09/04/202613/04/2026 - 21:14
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 19 - CRE - 25/03/202627/03/2026 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - CRE - 24/03/202627/03/2026 - 14:48
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 14 - CRE - 26/02/202602/03/2026 - 17:59
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REGULAMENTO - Decreto - 31266 - 12/02/202620/02/2026 - 13:27
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REGULAMENTO - Decreto - 31274 - 19/02/202620/02/2026 - 13:24
