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Legislação do Estado: RO
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REGULAMENTO - Decreto - 18873 - 26/05/201427/05/2014 - 19:20
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REGULAMENTO - Decreto - 18872 - 26/05/201427/05/2014 - 19:06
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Instrução Normativa - 3 - SEMFAZ - 16/05/201421/05/2014 - 13:52
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 3 - SEMFAZ - 12/05/201415/05/2014 - 10:53
Fazenda cria o Formulário da Licença e Funcionamento do Microempreendedor Individual
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REGULAMENTO - Decreto - 18849 - 13/05/201414/05/2014 - 21:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - CRE - 22/04/201414/05/2014 - 21:04
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - CRE - 02/05/201409/05/2014 - 21:03
Receita estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS
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NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Decreto - 18829 - 05/05/201407/05/2014 - 14:52
Estado altera ato que institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica
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IPVA - Decreto - 18828 - 05/05/201407/05/2014 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 18827 - 05/05/201407/05/2014 - 14:42
Estado alterao o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 18826 - 05/05/201407/05/2014 - 14:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18786 - 15/04/201423/04/2014 - 11:05
Alteradas regras relativas à compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 2148 - 09/04/201416/04/2014 - 15:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18758 - 08/04/201410/04/2014 - 16:49
Estado regulamenta a compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei Complementar - 524 - 26/03/201407/04/2014 - 14:58
Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
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TRÂNSITO - Lei - 2141 - 26/03/201407/04/2014 - 14:52
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MEIO AMBIENTE - Lei - 2138 - 26/03/201407/04/2014 - 14:46
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 1 - CRE - 25/03/201403/04/2014 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 18722 - 27/03/201431/03/2014 - 17:35
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REGULAMENTO - Decreto - 18705 - 20/03/201424/03/2014 - 13:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18706 - 20/03/201424/03/2014 - 13:20
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REGULAMENTO - Decreto - 18704 - 20/03/201424/03/2014 - 12:48
Estado altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 18703 - 20/03/201424/03/2014 - 12:42
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IPVA - Decreto - 18692 - 17/03/201419/03/2014 - 17:04
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REGULAMENTO - Decreto - 18691 - 17/03/201419/03/2014 - 16:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SELO FISCAL - Decreto - 18607 - 11/02/201412/02/2014 - 17:16
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IPVA - Decreto - 18559 - 27/01/201430/01/2014 - 15:08
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FERIADO - Decreto - 18563 - 27/01/201430/01/2014 - 15:01
Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 18521 - 15/01/201422/01/2014 - 16:17
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 18520 - 15/01/201422/01/2014 - 15:47
Alteradas regras relativas ao recolhimento da diferença de alíquota
