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Legislação do Estado: RO
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VEÍCULO - Portaria - 5855 - DETRAN - 09/12/201315/12/2013 - 17:09
Alterada data de vencimento do licenciamento dos veículos de placas com final 0
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 14/12/201313/12/2013 - 17:53
Fazenda Municipal fixa regras para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Decreto - 18426 - 10/12/201312/12/2013 - 16:45
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CAFÉ - Comunicado - 50 - EPCF/GEFIS - 09/12/201310/12/2013 - 16:18
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3269 - 05/12/201306/12/2013 - 14:25
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3263 - 05/12/201306/12/2013 - 14:16
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - CRE - 13/11/201326/11/2013 - 13:45
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CAFÉ - Comunicado - 48 - EPCF/GEFIS - 25/11/201325/11/2013 - 20:06
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CAFÉ - Comunicado - 47 - EPCF/GEFIS - 18/11/201325/11/2013 - 08:48
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REGULAMENTO - Decreto - 18371 - 19/11/201321/11/2013 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3250 - 19/11/201321/11/2013 - 14:29
Alteradas regras para compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 5 - SEMFAZ - 11/11/201314/11/2013 - 15:17
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BEBIDA - Ato - 3 - CRE - 28/10/201314/11/2013 - 14:53
Fixados valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 18348 - 08/11/201313/11/2013 - 15:47
Estado dispõe sobre prazo de recolhimento e desconto no IPVA
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CAFÉ - Comunicado - 46 - EPCF/GEFIS - 11/11/201312/11/2013 - 21:30
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REGULAMENTO - Decreto - 18344 - 07/11/201312/11/2013 - 18:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18345 - 07/11/201312/11/2013 - 18:41
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 18346 - 07/11/201312/11/2013 - 18:33
Estado altera o RICMS e regras relativas aos créditos acumulados e regimes especiais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 18343 - 07/11/201312/11/2013 - 18:22
Alteradas regras relativas à substituição tributária nas operações com bens de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 18342 - 07/11/201312/11/2013 - 18:15
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 9 - CRE - 11/10/201312/11/2013 - 18:05
Receita Estadual revoga regras relativas ao processo administrativo tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2 - CRE - 09/10/201312/11/2013 - 17:31
Alteradas regras para cobrança do ICMS-ST nas entradas interestaduais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 8 - CRE - 27/09/201324/10/2013 - 14:48
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 18312 - 21/10/201324/10/2013 - 14:23
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CAFÉ - Comunicado - 42 - EPCF/GEFIS - 14/10/201321/10/2013 - 06:39
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REGULAMENTO - Decreto - 18299 - 16/10/201318/10/2013 - 17:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 18298 - 16/10/201318/10/2013 - 17:21
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REGULAMENTO - Decreto - 18297 - 16/10/201318/10/2013 - 17:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 217 - CONFAZ - 17/10/201318/10/2013 - 11:27
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Ato - 56 - CRE - 18/09/201316/10/2013 - 16:54
Nota Legal Rondoniense: prorrogado prazo para prestação de informações
