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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/11/202504/12/2025 - 12:42
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2025
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SMPOFTI - 12/11/202502/12/2025 - 17:44
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1 - SMPOFTI - 12/11/202521/11/2025 - 14:23
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 1027 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 29/10/202503/11/2025 - 13:19
Fazenda altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 23/10/202530/10/2025 - 13:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 20/10/202523/10/2025 - 14:54
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2025
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/09/202530/09/2025 - 14:42
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2025
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ISENÇÃO - Lei - 2247 - 01/09/202508/09/2025 - 13:07
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 20/08/202502/09/2025 - 20:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2025
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ITCD - Decreto - 39011 - -E - 08/08/202514/08/2025 - 11:37
Decreto regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ITCD
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ITCD - Decreto - 39011 - -E - 08/08/202513/08/2025 - 10:53
Decreto regulamenta o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ITCD
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 21/07/202525/07/2025 - 11:08
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2025
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 2237 - 16/07/202518/07/2025 - 10:33
Lei dispõe sobre obrigações a serem observadas pelos estabelecimentos comerciais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2217 - 30/06/202503/07/2025 - 11:02
Roraima institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 604 - SEFAZ - 23/06/202527/06/2025 - 11:13
Fazenda altera valores mínimos para efeito de tributação do ICMS
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/06/202527/06/2025 - 10:31
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 559 - SEFAZ - 09/06/202513/06/2025 - 09:55
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/05/202502/06/2025 - 10:45
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2025
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 24/04/202505/05/2025 - 11:28
Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/04/202505/05/2025 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2025
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 2165 - 24/04/202528/04/2025 - 09:37
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IPVA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 22/04/202525/04/2025 - 14:16
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IPVA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 03/04/202509/04/2025 - 11:08
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 21/03/202528/03/2025 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2025
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 01/03/202512/03/2025 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 37319 - -E - 26/02/202527/02/2025 - 16:52
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 17/02/202521/02/2025 - 10:45
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2025
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/01/202524/01/2025 - 08:54
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2025
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IPVA - Portaria Conjunta - 7 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 22/12/202401/01/2025 - 19:14
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 18/12/202423/12/2024 - 10:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2025
