Legislação do Estado: RR

• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16242 - -E - 07/10/2013
  10/10/2013 - 14:28

  Estado regulamenta a exclusão do Simples Nacional

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16241 - -E - 07/10/2013
  10/10/2013 - 14:16

  Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/09/2013
  01/10/2013 - 11:26

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2013

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16169 - -E - 20/09/2013
  25/09/2013 - 11:56

  Estado incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ

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• NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 150 - /E - 06/09/2013
  11/09/2013 - 14:52

  Boa Vista regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/08/2013
  30/08/2013 - 15:35

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2013

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 587 - SEFAZ - 13/08/2013
  15/08/2013 - 14:37

  Alterada a Pauta de Valores de Preços Mínimos

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• REGULAMENTO - Decreto - 15925 - -E - 05/08/2013
  06/08/2013 - 18:24

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/07/2013
  01/08/2013 - 18:17

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2013

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• RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/06/2013
  27/06/2013 - 15:07

  Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2013

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