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Legislação do Estado: RR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 559 - SEFAZ - 09/06/202513/06/2025 - 09:55
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/05/202502/06/2025 - 10:45
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2025
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 24/04/202505/05/2025 - 11:28
Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/04/202505/05/2025 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2025
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 2165 - 24/04/202528/04/2025 - 09:37
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IPVA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 22/04/202525/04/2025 - 14:16
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IPVA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 03/04/202509/04/2025 - 11:08
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 21/03/202528/03/2025 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2025
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 01/03/202512/03/2025 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 37319 - -E - 26/02/202527/02/2025 - 16:52
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 17/02/202521/02/2025 - 10:45
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2025
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/01/202524/01/2025 - 08:54
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2025
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IPVA - Portaria Conjunta - 7 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 22/12/202401/01/2025 - 19:14
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 18/12/202423/12/2024 - 10:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2025
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 111 - /E - 12/12/202420/12/2024 - 18:03
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IPVA - Decreto - 37132 - -E - 13/12/202419/12/2024 - 10:09
Regulamento do IPVA é alterado com relação ao parcelamento do imposto
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/11/202429/11/2024 - 11:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2024
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 100 - /E - 22/11/202428/11/2024 - 17:16
Boa Vista amplia CNAEs para fins de dispensa de Alvará de Funcionamento
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 95 - -E - 29/10/202410/11/2024 - 10:37
Boa Vista dá nova regulamentação à Lei da Liberdade Econômica
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/10/202430/10/2024 - 11:21
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 23/09/202427/09/2024 - 10:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 21/08/202427/08/2024 - 10:20
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/07/202401/08/2024 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 2016 - 16/07/202419/07/2024 - 11:56
Lei incorpora normas relativas à prorrogação de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2012 - 16/07/202419/07/2024 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/06/202401/07/2024 - 11:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/06/202401/07/2024 - 10:51
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2024
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 22/05/202404/06/2024 - 13:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2024
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35916 - -E - 03/05/202409/05/2024 - 09:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/04/202408/05/2024 - 10:33
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2024
