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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58810 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre a emissão de NFC-e para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58811 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado esclarece sobre o percentual de crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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REGULAMENTO - Decreto - 58809 - 29/05/202601/06/2026 - 10:46
Estado concede diferimento do ICMS nas operações com polipropileno homopolímero
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 25/05/202627/05/2026 - 10:38
Receita Estadual disciplina o crédito presumido do ICMS nas operações com diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 21/05/202627/05/2026 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 58792 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado prorroga a condição de produtor para microprodutores de cachaça
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REGULAMENTO - Decreto - 58793 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre as operações internas com mercadoria destinada a consumidor final
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REGULAMENTO - Decreto - 58794 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado altera normas para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58795 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado prorroga a isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58796 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre a apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58797 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
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REGULAMENTO - Decreto - 58791 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com complementos alimentares
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REGULAMENTO - Decreto - 58790 - 22/05/202625/05/2026 - 10:34
Estado dispõe sobre as condições para aprovação de benefícios fiscais
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PISO SALARIAL - Lei - 16514 - RS - 20/05/202621/05/2026 - 11:52
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REGULAMENTO - Decreto - 58776 - 20/05/202621/05/2026 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 58777 - 20/05/202621/05/2026 - 10:23
Estado esclarece sobre a obrigatoriedade da indicação de contabilista no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 58775 - 20/05/202621/05/2026 - 10:23
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 14/05/202620/05/2026 - 10:57
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 11/05/202615/05/2026 - 10:13
Receita Estadual estabelece regras para fixação de preços finais ao consumidor
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 11/05/202615/05/2026 - 10:13
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 08/05/202612/05/2026 - 10:30
Receita Estadual esclarece sobre as normas do Programa de Integração Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 08/05/202612/05/2026 - 10:30
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 305 - PGE - 05/05/202611/05/2026 - 11:54
PGE estabelece normas para compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios
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REGULAMENTO - Decreto - 58749 - 29/04/202630/04/2026 - 11:09
Estado altera normas relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 58739 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
Estado concede crédito presumido do ICMS para empresas que financiarem obras de infraestrutura
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REGULAMENTO - Decreto - 58740 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 58741 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
Estado prorroga o diferimento e a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
