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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - RE - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58625 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado esclarece sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - RE - 18/02/202619/02/2026 - 09:59
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58620 - 13/02/202618/02/2026 - 14:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para investimentos em infraestrutura
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - RE - 04/02/202610/02/2026 - 10:04
Receita Estadual dispõe sobre procedimento de devolução simbólica de sementes
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REGULAMENTO - Decreto - 58608 - 06/02/202609/02/2026 - 10:05
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para centros de distribuição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - RE - 29/01/202603/02/2026 - 10:34
Receita Estadual suspende a obrigatoriedade de registro de passagem em Posto Fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - RE - 28/01/202630/01/2026 - 10:27
Receita Estadual divulga os valores das taxas de serviços diversos
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FERIADO - Decreto - 58607 - 29/01/202630/01/2026 - 10:16
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2026
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IPTU - Decreto - 23635 - 23/01/202628/01/2026 - 12:45
Município de Porto Alegre dispõe sobre a isenção do IPTU ecológico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - RE - 15/01/202626/01/2026 - 10:09
Receita Estadual prorroga a suspensão do ICMS nas remessas de suínos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - RE - 13/01/202616/01/2026 - 10:28
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - RE - 12/01/202616/01/2026 - 10:28
Receita Estadual dispõe sobre procedimento de devolução simbólica
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REGULAMENTO - Decreto - 58588 - 14/01/202615/01/2026 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 58589 - 14/01/202615/01/2026 - 10:30
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 58587 - 14/01/202615/01/2026 - 10:30
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas com produtos lácteos
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REGULAMENTO - Decreto - 58585 - 09/01/202613/01/2026 - 10:43
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal modelo 4 pelos produtores rurais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 06/01/202608/01/2026 - 10:10
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 06/01/202608/01/2026 - 10:10
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - RE - 06/01/202608/01/2026 - 10:10
Receita Estadual fixa limite do imposto para os beneficiários do Programa Devolve ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - RE - 02/01/202606/01/2026 - 10:10
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 115 - RE - 30/12/202505/01/2026 - 10:10
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IPTU - Edital - 0 - 29/12/202502/01/2026 - 10:58
Divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU e do ISS
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REGULAMENTO - Decreto - 58576 - 31/12/202502/01/2026 - 10:28
Estado prorroga benefícios fiscais para construção e ampliação de portos marítimos
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REGULAMENTO - Decreto - 58577 - 31/12/202502/01/2026 - 10:28
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58575 - 31/12/202502/01/2026 - 10:28
Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com o Ministério da Defesa
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REGULAMENTO - Decreto - 58566 - 29/12/202530/12/2025 - 11:09
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de polímeros e produtos plásticos
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PARCELAMENTO - Decreto - 58567 - 29/12/202530/12/2025 - 11:09
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IPVA - Decreto - 58571 - 29/12/202530/12/2025 - 11:09
