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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58742 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com pedras e máquinas agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 58743 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
Estado altera os efeitos do Decreto que denunciou protocolos de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58738 - 24/04/202627/04/2026 - 10:35
Distrito Federal é excluído do regime de substituição tributária nas operações com cosméticos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 16507 - 24/04/202627/04/2026 - 10:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 23/04/202624/04/2026 - 10:20
Receita Estadual dispõe sobre o recolhimento de receitas estaduais com cheque
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - RE - 23/04/202624/04/2026 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 58735 - 22/04/202623/04/2026 - 12:00
Estado prorroga a isenção do ICMS nas operações com preservativos e areia
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REGULAMENTO - Decreto - 58732 - 22/04/202623/04/2026 - 11:12
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimentos abatedores de gado
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REGULAMENTO - Decreto - 58733 - 22/04/202623/04/2026 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 58734 - 22/04/202623/04/2026 - 11:12
Estado revoga a previsão de pagamento antecipado do ICMS na entrada de produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58731 - 22/04/202623/04/2026 - 11:12
Estado concede crédito presumido do ICMS para os contribuintes excluídos do Simples Nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - RE - 15/04/202617/04/2026 - 10:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 15/04/202617/04/2026 - 10:36
Receita Estadual esclarece sobre as regras do Programa de Integração Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 13/04/202615/04/2026 - 11:51
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 13/04/202615/04/2026 - 11:51
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGE - 23/12/202514/04/2026 - 18:11
Rio Grande do Sul retifica edital que esclarece sobre a transação débitos do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16496 - 09/04/202610/04/2026 - 12:15
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 06/04/202608/04/2026 - 10:37
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 31/03/202602/04/2026 - 11:01
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 58689 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Rio Grande do Sul esclarece sobre a isenção do ICMS nas Áreas de Livre Comércio
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REGULAMENTO - Decreto - 58690 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Estado revoga o acordo de substituição tributária nas operações com perfumes e cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58688 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Estado prorroga o diferimento parcial do ICMS nas operações com bobinas e chapas de aço
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 19/03/202627/03/2026 - 10:08
Receita Estadual esclarece sobre a geração da GIA automática
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - RM - 24/03/202625/03/2026 - 10:47
Município de Porto Alegre esclarece sobre a base de cálculo do ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 58682 - 23/03/202625/03/2026 - 10:22
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de eletroeletrônicos e de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 58679 - 19/03/202620/03/2026 - 10:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
Receita Estadual promove alterações no Programa Acordo Gaúcho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 300 - PGE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
PGE regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 10/03/202616/03/2026 - 10:38
Receita Estadual divulga os valores das taxas de serviços diversos
