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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 31/03/202602/04/2026 - 11:01
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 58689 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Rio Grande do Sul esclarece sobre a isenção do ICMS nas Áreas de Livre Comércio
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REGULAMENTO - Decreto - 58690 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Estado revoga o acordo de substituição tributária nas operações com perfumes e cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58688 - 31/03/202601/04/2026 - 10:16
Estado prorroga o diferimento parcial do ICMS nas operações com bobinas e chapas de aço
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 19/03/202627/03/2026 - 10:08
Receita Estadual esclarece sobre a geração da GIA automática
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - RM - 24/03/202625/03/2026 - 10:47
Município de Porto Alegre esclarece sobre a base de cálculo do ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 58682 - 23/03/202625/03/2026 - 10:22
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes de eletroeletrônicos e de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 58679 - 19/03/202620/03/2026 - 10:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
Receita Estadual promove alterações no Programa Acordo Gaúcho
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 300 - PGE - 17/03/202619/03/2026 - 12:07
PGE regulamenta a compensação de débitos inscritos em dívida ativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 10/03/202616/03/2026 - 10:38
Receita Estadual divulga os valores das taxas de serviços diversos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 13/03/202616/03/2026 - 10:19
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58667 - 13/03/202616/03/2026 - 10:19
Estado dispensa a emissão da nota fiscal na entrada de mercadorias sujeitas ao diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58655 - 10/03/202611/03/2026 - 10:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 04/03/202609/03/2026 - 10:23
Receita Estadual altera normas da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 03/03/202606/03/2026 - 10:35
Receita Estadual esclarece sobre a concessão de regime especial para serviços de transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 02/03/202606/03/2026 - 10:26
Receita Estadual esclarece sobre a contribuição para apropriação de crédito presumido do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58645 - 02/03/202603/03/2026 - 11:22
Estado estabelece prazo para emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58644 - 02/03/202603/03/2026 - 11:09
Estado dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 58643 - 27/02/202603/03/2026 - 10:34
Estado regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 58642 - 27/02/202603/03/2026 - 10:34
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 1067 - 26/02/202627/02/2026 - 10:37
Porto Alegre prorroga o término da vigência do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
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DÉBITO FISCAL - Edital - 2 - PGE/RE - 23/12/202526/02/2026 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 58626 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58627 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58628 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
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REGULAMENTO - Decreto - 58629 - 20/02/202623/02/2026 - 10:31
Estado prorroga o diferimento parcial do ICMS nas saídas de etileno
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas oerações com embalagens
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - RE - 19/02/202623/02/2026 - 10:31
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
