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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - SIF - 12/06/202518/06/2025 - 16:12
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei Complementar - 1043 - 12/06/202516/06/2025 - 07:06
Prefeitura do Porto Alegre promove alterações no processo administrativo
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 14250 - 11/06/202513/06/2025 - 07:24
Aprovada Lei que estabelece regras para postos divulgarem promoções
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PISO SALARIAL - Lei - 16311 - RS - 10/06/202511/06/2025 - 07:44
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REGULAMENTO - Decreto - 58200 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado dispõe sobre o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58201 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 58196 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58197 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede isenção do ICMS nas saídas de mercadorias para órgãos da Administração Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 58198 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de cerveja, chope e refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 58199 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 58195 - 09/06/202511/06/2025 - 07:18
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para diversas operações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - RE - 05/06/202510/06/2025 - 07:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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IPVA - Lei - 16307 - 31/05/202503/06/2025 - 06:57
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para veículos usados na segurança pública
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - RE - 31/05/202503/06/2025 - 06:57
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 58184 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 58182 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado amplia a isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 58183 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado esclarece sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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REGULAMENTO - Decreto - 58181 - 30/05/202502/06/2025 - 06:54
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - RE - 27/05/202530/05/2025 - 06:59
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - RE - 27/05/202530/05/2025 - 06:59
Receita Estadual prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricante de embalagens plásticas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - RE - 26/05/202527/05/2025 - 06:49
Receita Estadual esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 23/05/202527/05/2025 - 06:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 26/05/202527/05/2025 - 06:49
Receita Estadual esclarece sobre a geração da GIA automática
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 16/05/202520/05/2025 - 07:20
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 16/05/202520/05/2025 - 07:11
Receita Estadual esclarece sobre o preenchimento dos registros da Escrituração Fiscal Digital
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 13/05/202514/05/2025 - 07:47
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 13/05/202514/05/2025 - 07:47
Receita Estadual esclarece sobre os preços finais ao consumidor - PFC-s
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IPVA - Lei - 16288 - 09/05/202513/05/2025 - 07:15
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA em caso de perda total por desastre natural
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REGULAMENTO - Decreto - 58151 - 09/05/202512/05/2025 - 08:50
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo na saída interestadual de suíno vivo
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REGULAMENTO - Decreto - 58149 - 09/05/202512/05/2025 - 08:50
Estado altera procedimentos para emissão da NF na devolução de mercadorias
