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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 51025 - 16/12/201327/01/2014 - 11:18
Republicado ato que concedeu benefícios fiscais para mercadorias do setor têxtil
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REGULAMENTO - Decreto - 51156 - 24/01/201427/01/2014 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 51155 - 24/01/201427/01/2014 - 11:01
Promovidas alterações no RICMS relativas ao diferimento do pagamento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 51154 - 24/01/201427/01/2014 - 10:56
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação de alíquotas nas operações internas
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BENEFÍCIO - Decreto - 51152 - 24/01/201427/01/2014 - 10:45
RS institui o Programa de Valorização da Pecuária Gaúcha e de Qualificação de Parques e Feiras
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei Complementar - 732 - 21/01/201424/01/2014 - 14:48
Administradoras de cartões devem prestar informações à Secretaria Municipal de Fazenda
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IPTU - Lei Complementar - 731 - 21/01/201424/01/2014 - 14:17
Município altera normas relativas a remissão de débitos do IPTU e da TCL
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IPVA - Decreto - 51150 - 23/01/201424/01/2014 - 11:01
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - RE - 20/01/201422/01/2014 - 10:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - RE - 17/01/201422/01/2014 - 10:11
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 51140 - 20/01/201421/01/2014 - 11:20
RICMS é alterado para dispor sobrea a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - RE - 14/01/201421/01/2014 - 10:01
Fazenda dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 51136 - 17/01/201421/01/2014 - 09:57
RS altera normas relativas a substituição tributária com diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 51134 - 16/01/201417/01/2014 - 13:06
Estado prorroga o prazo do crédito presumido do ICMS para as empresas de telecomunicações
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PISO SALARIAL - Lei - 14460 - -RS - 16/01/201417/01/2014 - 11:51
Governo do Rio Grande do Sul reajusta os pisos salariais para 2014
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REGULAMENTO - Decreto - 51133 - 16/01/201417/01/2014 - 11:42
RS dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS nas operações com bebidas alimentares a base de soja
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REGULAMENTO - Decreto - 51132 - 16/01/201417/01/2014 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 51131 - 16/01/201417/01/2014 - 11:06
Governador concede crédito presumido do ICMS aos fabricantes de laticínios
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REGULAMENTO - Decreto - 51130 - 16/01/201417/01/2014 - 10:45
RS dispõe sobre o crédito presumido para as operações com erva-mate
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - RE - 14/01/201416/01/2014 - 10:36
Incorporadas normas relativas as operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural
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TELEFONE CELULAR - Lei - 14456 - 15/01/201416/01/2014 - 10:24
Operadoras de telefonia devem dispor na internet da conta detalhada dos serviços na modalidade
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SEDAC - 09/01/201413/01/2014 - 09:50
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LIMPEZA URBANA - Lei Complementar - 728 - 08/01/201410/01/2014 - 11:49
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 725 - 07/01/201410/01/2014 - 11:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11543 - 07/01/201410/01/2014 - 11:33
Município institui o PMEFPA - Programa Municipal de Educação Fiscal
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 11542 - 06/01/201408/01/2014 - 09:51
Casas noturnas são proibidas de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo
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IPTU - Edital de Lançamento - 0 - SMF - 31/12/201307/01/2014 - 10:11
Divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU, TCL e do ISSQN-TP
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 11501 - 12/11/201306/01/2014 - 10:58
Município altera normas relativas à comercialização de fogos de artifício
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 51104 - 02/01/201403/01/2014 - 10:53
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IPTU - Edital - 0 - 31/12/201303/01/2014 - 08:50
Fixados prazos para pagamento do IPTU, TCL e ISSQN-TP relativos ao exercício de 2014
