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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56800 - 29/12/202230/12/2022 - 08:55
Estado esclarece sobre o diferimento parcial nas saídas de mercadorias sem similar nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 56799 - 29/12/202230/12/2022 - 08:43
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para veículos de transporte escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 56798 - 29/12/202230/12/2022 - 08:27
Estado fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com combustíveis
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 967 - 28/12/202229/12/2022 - 08:48
Porto Alegre dispõe sobre a regularização da compra e venda de imóveis com redução do ITBI
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REGULAMENTO - Lei Complementar - 966 - 27/12/202228/12/2022 - 09:31
Município de Porto Alegre promove diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15923 - 26/12/202227/12/2022 - 08:51
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - RE - 27/12/202227/12/2022 - 08:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - RE - 26/12/202226/12/2022 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 56791 - 23/12/202226/12/2022 - 10:11
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de insumos agropecuários
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FOMENTAR E PRODUZIR - Lei Complementar - 15919 - 23/12/202226/12/2022 - 09:52
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PISO SALARIAL - Lei - 15911 - RS - 22/12/202223/12/2022 - 08:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21794 - 21/12/202222/12/2022 - 10:07
Prefeito regulamenta a transação e dação em pagamento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - RE - 22/12/202222/12/2022 - 09:28
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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REGULAMENTO - Decreto - 56786 - 21/12/202222/12/2022 - 09:23
RS adia novamente o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56785 - 21/12/202222/12/2022 - 09:05
Estado altera a relação de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 20/12/202220/12/2022 - 09:04
Receita Estadual prorroga o prazo do Projeto Piloto Compliance Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 20/12/202220/12/2022 - 08:56
Receita Estadual esclarece sobre a EFD na importação de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 19/12/202219/12/2022 - 08:27
RS esclarece sobre a concessão de sistema especial nas operações com gados e carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 56782 - 16/12/202219/12/2022 - 08:08
Estado altera normas relativas à substituição tributária nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 15/12/202216/12/2022 - 11:38
Receita Estadual altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 56775 - 15/12/202216/12/2022 - 11:31
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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ITCD - Decreto - 56761 - 13/12/202214/12/2022 - 11:38
Governo altera regras para revisão da avaliação para cálculo do ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 56760 - 13/12/202214/12/2022 - 11:36
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com rações
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RECOLHIMENTO - Decreto - 21772 - 08/12/202212/12/2022 - 16:50
Porto Alegre fixa o calendário de pagamento do ISS e do IPTU para 2023
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IPVA - Decreto - 56758 - 08/12/202209/12/2022 - 08:39
Rio Grande do Sul divulga os prazos do IPVA/2023 para veículos usados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 01/12/202201/12/2022 - 09:00
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 24 - NFG - 28/11/202201/12/2022 - 08:54
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 28/11/202228/11/2022 - 09:07
Receita Estadual altera o prazo de vinculação do comprovante de pagamento com a NFC-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56747 - 24/11/202225/11/2022 - 08:49
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 19 - SMF - 22/11/202224/11/2022 - 10:18
Secretaria da Fazenda esclarece sobre o expediente durante a Copa do Mundo
