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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56721 - 01/11/202203/11/2022 - 10:04
Estado mantém a dispensa de emissão da nota fiscal na importação por contribuinte não habitual
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REGULAMENTO - Decreto - 56720 - 01/11/202203/11/2022 - 09:53
RS adia o início das novas regras da responsabilidade tributária para operações com gasolina
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REGULAMENTO - Decreto - 56719 - 01/11/202203/11/2022 - 09:27
Estado dispõe sobre a transferência de saldo credor para máquinas e equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 56707 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 56708 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 56709 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado adia a obrigatoriedade da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56710 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 56711 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para aceleradores lineares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - RE - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Receita Estadual dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 56705 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
Estado esclarece sobre a base de cálculo do ICMS para as operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56706 - 31/10/202201/11/2022 - 10:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 28/10/202228/10/2022 - 10:02
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 28/10/202228/10/2022 - 09:33
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LANÇAMENTO - Instrução Normativa - 17 - SMF - 24/10/202227/10/2022 - 10:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - RE - 27/10/202227/10/2022 - 09:17
Receita Estadual dispõe sobre o cancelamento da dispensa de documentos fiscais de transporte
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 21703 - 24/10/202225/10/2022 - 10:42
Prefeito transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 24/10/202224/10/2022 - 09:42
Receita Estadual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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FERIADO - Decreto - 56699 - 21/10/202224/10/2022 - 09:25
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2023
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 21696 - 18/10/202220/10/2022 - 10:20
Prefeito dispõe sobre a documentação e fiscalização da meia-entrada de pessoas com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - RE - 20/10/202220/10/2022 - 09:40
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 20/10/202220/10/2022 - 09:35
RS disciplina o recurso a despacho denegatório proferido por autoridade administrativa
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 18/10/202218/10/2022 - 09:32
Receita Estadual promove diversas alterações na legislação tributária
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 56692 - 14/10/202217/10/2022 - 08:56
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 13/10/202213/10/2022 - 08:12
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais de transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 07/10/202207/10/2022 - 09:45
Receita Estadual altera normas para reconhecimento de imunidade do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 05/10/202205/10/2022 - 08:03
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - RE - 29/09/202229/09/2022 - 08:04
Receita Estadual esclarece sobre a retirada de mercadoria adquirida por meio eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 29/09/202229/09/2022 - 07:54
Receita Estadual regulamenta procedimentos para emissão da NF de devolução de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 27/09/202227/09/2022 - 09:24
Receita Estadual dispõe sobre a vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 56669 - 26/09/202227/09/2022 - 09:12
RS fixa procedimentos para emissão da NF na devolução de mercadorias
