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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 56249 - 16/12/202117/12/2021 - 09:54
Governo promove alterações no Regulamento do ICMS para dispor sobre benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 14/12/202116/12/2021 - 09:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 14/12/202115/12/2021 - 11:11
Receita Estadual altera os CFOPs utilizados para cálculo do Fator de Ajuste de Fruição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 14/12/202114/12/2021 - 11:03
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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RECOLHIMENTO - Decreto - 21276 - 13/12/202114/12/2021 - 09:01
Porto Alegre divulga os prazos para recolhimento do IPTU e da TCL para 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 56243 - 10/12/202113/12/2021 - 11:40
Estado estabelece normas para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56242 - 10/12/202113/12/2021 - 11:32
Estado dispõe sobre isenção do ICMS na importação de bens ou mercadorias
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IPVA - Decreto - 56240 - 10/12/202113/12/2021 - 10:54
Governo divulga a base de cálculo do IPVA/2022 para veículos usados
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 10/12/202110/12/2021 - 09:36
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de fertilizantes
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Instrução Normativa - 15 - SMF - 08/12/202109/12/2021 - 14:45
Secretaria Municipal da Fazenda dispõe sobre a adoção do teletrabalho
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21272 - 07/12/202109/12/2021 - 10:01
Porto Alegre inclui o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis no Programa RecuperaPOA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 09/12/202109/12/2021 - 09:37
Receita Estadual disciplina o Programa Fidelidade Nota Fiscal Gaucha - NFG
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - RE - 09/12/202109/12/2021 - 09:33
Receita Estadual disciplina a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56226 - 07/12/202108/12/2021 - 09:47
Estado concede crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56227 - 07/12/202108/12/2021 - 09:47
Estado concede benefício fiscal para operações com insumos agropecuários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56228 - 07/12/202108/12/2021 - 09:47
RS altera normas relativas ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 56224 - 07/12/202108/12/2021 - 09:47
Estado dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56225 - 07/12/202108/12/2021 - 09:47
Estado prorroga a vigência do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 923 - 06/12/202107/12/2021 - 09:40
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 922 - 29/11/202106/12/2021 - 11:05
Porto Alegre dispõe sobre a alíquota do ISS para diversos serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - 03/12/202103/12/2021 - 10:23
Receita Estadual dispõe sobre as operações com rochas ornamentais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - RE - 02/12/202102/12/2021 - 09:58
Receita Estadual esclarece sobre a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 02/12/202102/12/2021 - 09:41
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 56212 - 30/10/202101/12/2021 - 10:56
Estado altera normas relativas no âmbito do Programa de Segurança Alimentar
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REGULAMENTO - Decreto - 56213 - 30/11/202101/12/2021 - 10:56
RS altera o prazo para opção do crédito presumido do ICMS para fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 56214 - 30/11/202101/12/2021 - 10:56
RS dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para operações com suínos
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REGULAMENTO - Decreto - 56215 - 30/11/202101/12/2021 - 10:56
Estado altera normas sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Decreto - 56216 - 30/11/202101/12/2021 - 10:56
Estado autoriza a não constituição de débito tributário na hipótese de denúncia espontânea
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Lei Complementar - 920 - 29/11/202101/12/2021 - 10:56
Porto Alegre extingue a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei Complementar - 921 - 29/11/202101/12/2021 - 10:56
Porto Alegre altera norma relativas ao Imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos”
