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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 55924 - 06/06/202108/06/2021 - 12:10
RS exclui do sistema de cobrança os débitos tributários e não tributários prescritos
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REGULAMENTO - Decreto - 55923 - 06/06/202108/06/2021 - 11:56
Paraná é incluído no regime de substituição tributária nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 55922 - 06/06/202108/06/2021 - 11:29
RS dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 55921 - 06/06/202108/06/2021 - 11:14
RS dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS na saída do centro de distribuição
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REGULAMENTO - Decreto - 55920 - 06/06/202108/06/2021 - 10:42
Estado concede isenção do ICMS sobre serviço de transporte de produtos eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 55919 - 07/06/202108/06/2021 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 55917 - 31/05/202102/06/2021 - 11:06
Governo prorroga o diferimento do ICMS na importação de milho
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15645 - 31/05/202101/06/2021 - 12:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15642 - 31/05/202101/06/2021 - 12:34
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15641 - 31/05/202101/06/2021 - 12:10
Estado institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 15640 - 31/05/202101/06/2021 - 11:45
Estado dispõe sobre transferência de saldo credor do ICMS para fabricante de silos
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REGULAMENTO - Decreto - 55911 - 27/05/202128/05/2021 - 10:11
Estado altera normas que concede isenção do ICMS para combate à pandemia
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REGULAMENTO - Decreto - 55910 - 27/05/202128/05/2021 - 10:02
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - RE - 21/05/202124/05/2021 - 08:50
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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CERTIDÃO - Instrução Normativa - 7 - SMF - 20/05/202121/05/2021 - 10:23
Município de Porto Alegre dispõe sobre o prazo de validade de certidões
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 55905 - 20/05/202121/05/2021 - 09:55
Rio Grande do Sul concede redução de multa e juros de débitos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 55904 - 20/05/202121/05/2021 - 09:37
Estado concede isenção do ICMS para equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares
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REGULAMENTO - Decreto - 55901 - 20/05/202121/05/2021 - 09:04
Rio Grande do Sul esclarece sobre a concessão de sistemas especiais de pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 55902 - 20/05/202121/05/2021 - 09:04
Estado altera normas que concede isenção do ICMS para combate à pandemia
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REGULAMENTO - Decreto - 55903 - 20/05/202121/05/2021 - 09:04
RS concede isenção do ICMS nas operações com oxigênio medicinal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 19/05/202120/05/2021 - 13:32
Sefaz dispõe sobre o preenchimento da NF-e e NFC-e por contribuinte optante pelo ROT ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - RE - 19/05/202120/05/2021 - 09:44
Receita Estadual revoga normas que tratam da Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 55895 - 19/05/202120/05/2021 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 55896 - 19/05/202120/05/2021 - 09:44
Estado esclarece sobre a não incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica não utilizada
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REGULAMENTO - Decreto - 55897 - 19/05/202120/05/2021 - 09:44
RS prorroga a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
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SAÚDE - Decreto - 55882 - 15/05/202117/05/2021 - 10:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 14/05/202117/05/2021 - 10:33
Receita Estadual dispõe sobre o sistema integrado e de parceria rural na produção primária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 12/05/202113/05/2021 - 10:17
Receita Estadual esclarece sobre a dispensa da escrituração da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 55874 - 10/05/202112/05/2021 - 11:32
RS esclarece sobre a inaplicabilidade do diferimento parcial para optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 55873 - 10/05/202112/05/2021 - 09:59
Estado concede isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
