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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 55692 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
RICMS é alterado para dispor sobre alíquota, base de cálculo e benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 55693 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
Estado dispensa a antecipação do diferencial de alíquota na entrada de mercadoria de outro Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 55690 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
Rio Grande do Sul concede crédito presumido do ICMS para importações
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REGULAMENTO - Decreto - 55691 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 55688 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
RS concede crédito presumido do ICMS na importação por portos, aeroportos ou fronteira alfandegado
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REGULAMENTO - Decreto - 55689 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
Governador reduz o ICMS para estabelecimentos fabricantes de carroceria para veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 55687 - 30/12/202004/01/2021 - 10:08
Estado concede crédito presumido aos contribuintes de Comércio eletrônico
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 895 - 30/12/202030/12/2020 - 12:42
Porto Alegre dispõe sobre a isenção nas tarifas de água e esgoto
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 894 - 30/12/202030/12/2020 - 12:34
Prefeito de Porto Alegre prorroga benefícios fiscais para empresas de tecnologia
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 29/12/202030/12/2020 - 12:01
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Lei - 15576 - 29/12/202030/12/2020 - 11:34
Governo implementa medidas que visam a simplificação do sistema tributário
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SAÚDE - Decreto - 55681 - 28/12/202029/12/2020 - 10:46
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 55678 - 23/12/202028/12/2020 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 55677 - 23/12/202028/12/2020 - 10:40
Estado prorroga a isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo
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SAÚDE - Decreto - 55674 - 23/12/202028/12/2020 - 10:13
Estado reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 20854 - 21/12/202023/12/2020 - 11:10
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IPVA - Decreto - 55667 - 21/12/202022/12/2020 - 10:03
Governo dispõe sobre a base de cálculo do IPVA/2021 para veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 55657 - 21/12/202022/12/2020 - 09:40
Estado amplia o crédito presumido de ICMS para fabricante de espumas industriais e bases box
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REGULAMENTO - Decreto - 55656 - 21/12/202022/12/2020 - 09:23
RS concede diferimento do ICMS na importação de óleo de soja bruto
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SAÚDE - Decreto - 55668 - 21/12/202022/12/2020 - 08:34
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 55654 - 18/12/202021/12/2020 - 09:53
Estado adia o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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SAÚDE - Decreto - 20853 - 16/12/202017/12/2020 - 09:37
Prefeito de Porto Alegre altera o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 14 - SMF - 10/12/202016/12/2020 - 11:50
Porto Alegre altera normas para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 55651 - 15/12/202016/12/2020 - 10:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 14/12/202015/12/2020 - 10:23
Receita Estadual revoga a obrigatoriedade de registro de passagem
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REGULAMENTO - Decreto - 55646 - 14/12/202015/12/2020 - 10:10
Estado dispõe sobre a redução do ICMS para operações com querosene de aviação
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SAÚDE - Decreto - 55625 - 14/12/202015/12/2020 - 09:56
Estado dispõe sobre o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção do coronavírus
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - RE - 11/12/202014/12/2020 - 11:14
Sefaz altera normas para geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 11/12/202014/12/2020 - 11:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 11/12/202014/12/2020 - 10:46
Sefaz altera e acrescenta códigos para lançamento na Guia de Arrecadação
