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Legislação do Estado: RS
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 53848 - 21/12/201722/12/2017 - 10:16
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 8 - JUCISRS - 19/12/201721/12/2017 - 12:12
Junta Comercial divulga novos valores dos preços dos serviços
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FERIADO - Decreto - 53846 - 20/12/201721/12/2017 - 11:57
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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VEÍCULO - Portaria - 601 - DETRAN - 14/12/201718/12/2017 - 13:26
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 53837 - 14/12/201715/12/2017 - 11:52
RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo Confaz
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FERIADO - Decreto - 53838 - 14/12/201715/12/2017 - 10:18
Divulgado o calendário de feriados e pontos facultativos estaduais de 2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - RE - 12/12/201713/12/2017 - 11:27
Sefaz altera regras relativas ao parcelamento de débitos fiscais
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IPVA - Decreto - 53834 - 12/12/201713/12/2017 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - RE - 27/12/201701/12/2017 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 53818 - 29/11/201730/11/2017 - 10:49
Governo suspende novamente o diferimento parcial do ICMS na importação de leite em pó
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REGULAMENTO - Decreto - 53797 - 21/11/201722/11/2017 - 11:17
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53789 - 16/11/201717/11/2017 - 13:46
Farinha de arroz é incluída na relação de produtos que compõem a cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 53788 - 16/11/201717/11/2017 - 12:02
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15038 - 16/11/201717/11/2017 - 11:22
Débitos inscritos em dívida ativa poderão ser compensados com precatórios
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 41 - RE - 01/11/201703/11/2017 - 11:05
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - RE - 02/11/201703/11/2017 - 10:57
Receita Estadual dispõe sobre a exigência de registro de passagem para saídas interestaduais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SMF - 24/10/201731/10/2017 - 15:04
Porto Alegre altera normas para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 53774 - 27/10/201730/10/2017 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 53761 - 19/10/201720/10/2017 - 14:15
Estado mantém o diferimento do pagamento do ICMS na importação de canola em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 53750 - 10/10/201711/10/2017 - 10:41
Estado adia novamente o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e pelos produtores rurais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - RE - 05/10/201705/10/2017 - 10:15
Sefaz inclui estabelecimentos na relação de distribuidores hospitalares
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 39 - RE - 05/10/201705/10/2017 - 10:02
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Edital de Lançamento - 0 - S/N DRM - 29/09/201703/10/2017 - 11:58
Porto Alegre intima contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 53743 - 02/10/201703/10/2017 - 10:46
Estado estabelece procedimentos para organização e funcionamento do Pró-Esporte/RS
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REGULAMENTO - Decreto - 53735 - 29/09/201702/10/2017 - 10:43
Estado promove ajuste na relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 53734 - 29/09/201702/10/2017 - 10:28
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas saídas internas de pedra britada e de mão
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REGULAMENTO - Decreto - 53733 - 29/09/201702/10/2017 - 10:21
Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - RE - 22/09/201729/09/2017 - 10:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 22/09/201722/09/2017 - 10:28
Sefaz cria novos códigos de atividade econômica relativos à armazenagem
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REGULAMENTO - Decreto - 53711 - 14/09/201715/09/2017 - 11:07
Estado exclui café em cápsula da relação de produtos da cesta básica
