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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - RE - 22/07/201528/07/2015 - 16:09
Vendas de “Big Mac” realizadas em 29-8-2015 serão isentas do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - RE - 17/07/201521/07/2015 - 10:39
Receita Estadual divulga código de diferimento e o índice do Fundopem
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REGULAMENTO - Decreto - 52463 - 15/07/201516/07/2015 - 10:06
Governo concede diferimento do ICMS para fabricação de eixos de tratores agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 52462 - 15/07/201516/07/2015 - 10:04
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - RE - 14/07/201515/07/2015 - 11:14
Optantes pelo Simples Nacional poderão parcelar débitos declarados na GIA-SN
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REGULAMENTO - Decreto - 52460 - 08/07/201509/07/2015 - 10:36
Estado dispõe sobre responsabilidade tributária para operações com lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 52459 - 08/07/201509/07/2015 - 10:30
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para produtos lácteos
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REGULAMENTO - Decreto - 52458 - 08/07/201509/07/2015 - 10:28
Governo altera benefícios fiscais para aeronaves e veículos militares
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REGULAMENTO - Decreto - 52457 - 08/07/201509/07/2015 - 10:24
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REGULAMENTO - Decreto - 52455 - 06/07/201507/07/2015 - 10:01
Governo mantém a dispensa de identificação para NFC-e com valor inferior a R$ 200,00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 14706 - 06/07/201507/07/2015 - 09:53
RS concede diferimento do ICMS para fabricação de eixos de tratores agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 52453 - 02/07/201503/07/2015 - 11:58
Governo prorroga a vigência de benefícios fiscais para produtos têxteis e artigos de vestuários
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REGULAMENTO - Decreto - 52452 - 02/07/201503/07/2015 - 11:54
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - RE - 30/06/201502/07/2015 - 11:01
Aprovado novo modelo de autorização para dispensa de emissão do Conhecimento de Transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - RE - 30/06/201502/07/2015 - 10:56
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REGULAMENTO - Decreto - 52447 - 01/07/201502/07/2015 - 10:53
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para o arroz beneficiado
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REGULAMENTO - Decreto - 52446 - 01/07/201502/07/2015 - 10:49
Governo concede benefícios fiscais para máquinas e equipamentos
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IPVA - Decreto - 52437 - 26/06/201529/06/2015 - 11:47
Governo aprova novos percentuais de descontos no IPVA para 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 52436 - 26/06/201529/06/2015 - 11:37
Aprovados novos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 52435 - 26/06/201529/06/2015 - 11:12
RICMS é alterado para dispor sobre novas regras do regime de venda porta a porta
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 52434 - 26/06/201529/06/2015 - 11:08
Governo aprova nova regulamentação da defesa sanitária animal
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IPTU - Lei Complementar - 763 - 18/06/201522/06/2015 - 15:58
Porto Alegre altera regras do desconto para pagamento de ISS e IPTU em parcela única
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 5 - SMF - 09/06/201515/06/2015 - 14:54
Porto Alegre esclarece sobre os prazos para interposição de recursos administrativos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - RE - 08/06/201515/06/2015 - 11:03
RS incorpora procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás natural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - RE - 05/06/201515/06/2015 - 10:55
Receita Estadual altera regras para utilização de saldo credor e formulação de consultas
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REGULAMENTO - Decreto - 52394 - 10/06/201511/06/2015 - 11:09
Concedido diferimento parcial do ICMS para fabricantes de embalagens metálicas
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REGULAMENTO - Decreto - 52393 - 10/06/201511/06/2015 - 10:58
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para operações com arroz
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REGULAMENTO - Decreto - 52392 - 10/06/201511/06/2015 - 10:39
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 22/05/201505/06/2015 - 14:29
Receita Estadual altera regras do Programa de Integração Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - RE - 26/05/201503/06/2015 - 11:18
