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Legislação do Estado: SC
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 86 - SEF - 18/03/202601/04/2026 - 12:38
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 91 - SEF - 24/04/202601/04/2026 - 12:32
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 20 - DIAT - 24/03/202601/04/2026 - 12:22
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 1468 - 30/03/202631/03/2026 - 12:19
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 1460 - 26/03/202627/03/2026 - 12:19
Santa Catarina regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 895 - SC - 26/03/202627/03/2026 - 10:53
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 19/03/202626/03/2026 - 11:50
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - DIAT - 20/03/202626/03/2026 - 11:48
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 786 - 24/03/202625/03/2026 - 12:29
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 15 - DIAT - 16/03/202622/03/2026 - 15:13
Fazenda altera o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1453 - 18/03/202619/03/2026 - 18:45
Decreto dispõe sobre a aplicação de tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1452 - 18/03/202619/03/2026 - 18:36
Decreto dispõe sobre a transferência e utilização de créditos acumulados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19735 - 04/03/202606/03/2026 - 10:32
Santa Catarina dispõe sobre o pagamento de tributos por meio do cartão de crédito ou débito
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REGULAMENTO - Decreto - 1434 - 04/03/202605/03/2026 - 10:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação à apuração consolidada
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REGULAMENTO - Decreto - 1427 - 27/02/202602/03/2026 - 10:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com insumos agropecuários
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19729 - 26/02/202627/02/2026 - 13:37
Lei altera normas relativas às saídas de insumos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 24/02/202627/02/2026 - 09:56
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - DIAT - 25/02/202627/02/2026 - 09:55
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1417 - 12/02/202613/02/2026 - 10:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1416 - 12/02/202613/02/2026 - 10:37
RICMS é alterado com relação à vedação da utilização de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1410 - 06/02/202609/02/2026 - 09:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 1393 - 29/01/202630/01/2026 - 13:25
Regulamento do ICMS é alterado com relação a concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - DIAT - 26/01/202630/01/2026 - 11:52
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 26/01/202630/01/2026 - 11:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Decreto - 1387 - 27/01/202629/01/2026 - 12:39
Regulamento do ITCMD é alterado com relação ao arbitramento da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 1386 - 27/01/202629/01/2026 - 12:33
Regulamenro do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto da importação
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IPVA - Ato - 99 - DIAT - 15/12/202526/12/2025 - 13:05
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2026
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 481 - SEF - 17/12/202526/12/2025 - 12:50
Fazenda estabelece requisitos da segunda fase de dispensa da DIME
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 12 - SMF - 19/12/202521/12/2025 - 13:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1359 - 19/12/202521/12/2025 - 13:12
