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Legislação do Estado: SC
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ato - 55 - DIAT - 09/09/202616/09/2026 - 11:57
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 54 - DIAT - 02/09/202611/09/2026 - 13:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1686 - 08/09/202609/09/2026 - 14:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29685 - 04/09/202607/09/2026 - 21:24
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CRÉDITO - Portaria - 290 - SEF - 24/08/202602/09/2026 - 12:02
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1678 - 31/08/202601/09/2026 - 10:14
Decreto estabelece medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas americanas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - DIAT - 25/08/202631/08/2026 - 10:17
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 47 - DIAT - 25/08/202628/08/2026 - 09:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 1667 - 24/08/202624/08/2026 - 23:45
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 29590 - 13/08/202614/08/2026 - 11:53
Florianópolis adere ao Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - DIAT - 22/07/202627/07/2026 - 09:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 21/07/202627/07/2026 - 09:45
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 1633 - 23/07/202627/07/2026 - 09:08
Decreto altera data de entrada em vigor de alterações no RICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1632 - 23/07/202627/07/2026 - 09:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao direito de crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 24/06/202630/06/2026 - 10:08
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - DIAT - 24/06/202630/06/2026 - 10:06
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 192 - SEF - 23/06/202629/06/2026 - 09:24
Fazenda estabelece normas relativas à terceira fase de dispensa da DIME
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REGULAMENTO - Decreto - 1571 - 17/06/202618/06/2026 - 10:35
RICMS é alterado com relação ao contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei Complementar - 790 - 08/06/202609/06/2026 - 10:32
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REGULAMENTO - Decreto - 1551 - 03/06/202605/06/2026 - 11:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEF - 25/05/202605/06/2026 - 11:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lubrificantes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 154 - SEF - 15/05/202605/06/2026 - 11:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1550 - 02/06/202603/06/2026 - 12:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 22/05/202629/05/2026 - 09:59
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - SAT - 25/05/202629/05/2026 - 09:57
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 4 - SMF - 25/05/202627/05/2026 - 11:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1541 - 20/05/202621/05/2026 - 11:12
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 29247 - 14/05/202615/05/2026 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 1524 - 13/05/202614/05/2026 - 12:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária para energia elétrica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 130 - SEF - 07/05/202613/05/2026 - 13:00
Fazenda esclarece sobre a concessão de crédito presumido nas operações especificadas
