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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1219 - 10/10/202513/10/2025 - 13:17
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para eletrodomésticos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 19481 - 07/10/202509/10/2025 - 15:06
Santa Catarina disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 78 - DIAT - 03/10/202507/10/2025 - 10:32
Fazenda altera procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital
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PRODUTOR - Ato - 68 - DIAT - 17/09/202502/10/2025 - 13:47
Fazenda altera regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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REGULAMENTO - Decreto - 1202 - 30/09/202501/10/2025 - 12:58
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REGULAMENTO - Decreto - 1191 - 30/09/202501/10/2025 - 12:55
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 75 - DIAT - 01/10/202501/10/2025 - 12:24
Fazenda estabelece procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI)
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REGULAMENTO - Decreto - 1189 - 29/09/202529/09/2025 - 23:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 73 - DIAT - 22/09/202528/09/2025 - 23:46
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 72 - DIAT - 23/09/202528/09/2025 - 23:44
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 312 - SEF - 17/09/202523/09/2025 - 11:50
Fazenda dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e cancelamento de inscrição
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CRÉDITO - Portaria - 313 - SEF - 15/02/202523/09/2025 - 09:54
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REGULAMENTO - Decreto - 1167 - 17/09/202518/09/2025 - 12:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1166 - 17/09/202518/09/2025 - 12:19
RICMS é alterado para dispor sobre tratamento tributário diferenciado concedido à indústria gráfica
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REGULAMENTO - Decreto - 1165 - 17/09/202518/09/2025 - 12:16
RICMS é alterado com relação à alíquota do imposto nas operações com veículos automotores
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REGULAMENTO - Decreto - 1168 - 17/09/202518/09/2025 - 11:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 280 - SEF - 09/09/202517/09/2025 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 1158 - 05/09/202508/09/2025 - 10:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 1157 - 05/09/202508/09/2025 - 10:28
Decreto altera o RICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1146 - 01/09/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1144 - 27/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 60 - DIAT - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - DIAT - 25/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 1141 - 26/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado para zerar imposto de seis itens da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 1129 - 20/08/202503/09/2025 - 10:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Ato - 57 - DIAT - 08/08/202514/08/2025 - 07:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1120 - 11/08/202513/08/2025 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1113 - 11/08/202513/08/2025 - 11:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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REGULAMENTO - Decreto - 1112 - 11/08/202513/08/2025 - 11:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1111 - 11/08/202513/08/2025 - 11:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com veículos
