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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1355 - 19/12/202521/12/2025 - 13:08
Alterado Decreto que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1351 - 19/12/202521/12/2025 - 12:54
Revogado ato que limitava benefícios fiscais na importação de produtos laminados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19673 - 18/12/202521/12/2025 - 12:47
Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2)
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COMBUSTÍVEL - Lei - 19672 - 18/12/202521/12/2025 - 12:41
Alteradas normas dos benefícios para combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19670 - 18/12/202521/12/2025 - 12:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 19669 - 18/12/202521/12/2025 - 12:20
Santa Catarina concede benefícios fiscais para indústria eletroeletrônica e setor alimentício
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19668 - 18/12/202521/12/2025 - 12:12
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 481 - SEF - 17/12/202521/12/2025 - 09:36
Fazenda estabelece requisitos da segunda fase de dispensa da DIME
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BENEFÍCIO FISCAL - Medida Provisória - 268 - 18/12/202519/12/2025 - 10:42
MP adia o início da concessão de benefícios do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 466 - SEF - 11/12/202519/12/2025 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 97 - DIAT - 15/12/202518/12/2025 - 11:49
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 96 - DIAT - 16/12/202518/12/2025 - 11:47
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ALVARÁ - Lei Complementar - 781 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
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FARMÁCIA - Lei - 19577 - 26/11/202528/11/2025 - 11:39
Farmácias e drogarias de SC podem vender produtos de conveniência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 90 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:42
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 89 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 426 - SEF - 19/11/202525/11/2025 - 00:16
Fazenda dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração do saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 1293 - 18/11/202519/11/2025 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1292 - 18/11/202519/11/2025 - 14:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 1287 - 12/11/202513/11/2025 - 11:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 777 - 07/11/202510/11/2025 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 390 - SEF - 04/11/202510/11/2025 - 11:35
Portaria dispõe sobre o prazo especial de recolhimento do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 1267 - 06/11/202507/11/2025 - 10:23
Decreto altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 375 - SEF - 28/10/202504/11/2025 - 00:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1257 - 30/10/202531/10/2025 - 12:11
Decreto introduz modificações nos Regulamentos do IPVA e do ICMS
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - Decreto - 1255 - 30/10/202531/10/2025 - 12:09
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PRODUTOR - Ato - 88 - Diat - 29/10/202531/10/2025 - 11:43
Fazenda altera regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 357 - SEF - 20/10/202530/10/2025 - 10:39
Fazenda altera os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 85 - DIAT - 27/10/202530/10/2025 - 10:31
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 84 - DIAT - 27/10/202530/10/2025 - 10:30
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
