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Legislação do Estado: SC
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ALVARÁ - Lei Complementar - 781 - 09/12/202510/12/2025 - 12:14
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FARMÁCIA - Lei - 19577 - 26/11/202528/11/2025 - 11:39
Farmácias e drogarias de SC podem vender produtos de conveniência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 90 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:42
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 89 - DIAT - 24/11/202527/11/2025 - 10:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 426 - SEF - 19/11/202525/11/2025 - 00:16
Fazenda dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração do saldo credor acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 1293 - 18/11/202519/11/2025 - 14:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 1292 - 18/11/202519/11/2025 - 14:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 1287 - 12/11/202513/11/2025 - 11:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 777 - 07/11/202510/11/2025 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 390 - SEF - 04/11/202510/11/2025 - 11:35
Portaria dispõe sobre o prazo especial de recolhimento do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 1267 - 06/11/202507/11/2025 - 10:23
Decreto altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 375 - SEF - 28/10/202504/11/2025 - 00:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1257 - 30/10/202531/10/2025 - 12:11
Decreto introduz modificações nos Regulamentos do IPVA e do ICMS
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - Decreto - 1255 - 30/10/202531/10/2025 - 12:09
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PRODUTOR - Ato - 88 - Diat - 29/10/202531/10/2025 - 11:43
Fazenda altera regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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RESTITUIÇÃO - Portaria - 357 - SEF - 20/10/202530/10/2025 - 10:39
Fazenda altera os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 85 - DIAT - 27/10/202530/10/2025 - 10:31
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 84 - DIAT - 27/10/202530/10/2025 - 10:30
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1243 - 22/10/202523/10/2025 - 12:18
RICMS é alterado com relação ao diferimento nas operações com mercadorias da cesta básica
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 291 - SEF - 06/10/202520/10/2025 - 12:58
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 290 - SEF - 06/10/202520/10/2025 - 12:51
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 28646 - 15/10/202516/10/2025 - 15:59
Prefeitura de Florianópolis esclarece sobre o ponto facultativo do dia do servidor público
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 28647 - 15/10/202516/10/2025 - 15:57
Prefeitura regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional em Florianópolis
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1234 - 15/10/202516/10/2025 - 15:14
Santa Catarina esclarece sobre o expediente no dia do servidor público
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REGULAMENTO - Decreto - 1226 - 15/10/202516/10/2025 - 15:11
RICMS é alterado para dispor sobre o aproveitamento de crédito por contribuinte substituto
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CADASTRO - Ato - 70 - DIAT - 17/09/202515/10/2025 - 11:48
Fixados procedimentos para baixa da inscrição no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1215 - 10/10/202513/10/2025 - 13:17
RICMS é alterado para dispor sobre o fornecimento de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1216 - 10/10/202513/10/2025 - 13:17
Governo promove diversas alterações nas regras relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1217 - 10/10/202513/10/2025 - 13:17
Microempreendor Individual é dispensado da emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 1218 - 10/10/202513/10/2025 - 13:17
RICMS é alterado para dispor sobre o Tratamento Tributário Diferenciado
