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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1025 - 11/06/202513/06/2025 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SEF - 30/05/202511/06/2025 - 07:12
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ato - 31 - DIAT - 03/06/202509/06/2025 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 1001 - 03/06/202504/06/2025 - 09:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 26/05/202530/05/2025 - 06:52
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 28/05/202530/05/2025 - 06:50
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 112 - SEF - 08/05/202528/05/2025 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 995 - 22/05/202523/05/2025 - 09:18
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre isenção e redução da base de cálculo
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PRODUTOS ÓPTICOS - Lei - 19296 - 08/05/202512/05/2025 - 21:14
Governo altera normas relativas à comercialização de produtos ópticos
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REGULAMENTO - Decreto - 974 - 08/05/202512/05/2025 - 07:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao encaminhamento do DRCST
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REGULAMENTO - Decreto - 973 - 08/05/202512/05/2025 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 972 - 08/05/202512/05/2025 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à utilização da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 971 - 08/05/202512/05/2025 - 07:28
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REGULAMENTO - Decreto - 970 - 08/05/202512/05/2025 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 25/04/202502/05/2025 - 12:42
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 23 - DIAT - 22/04/202530/04/2025 - 07:43
Fazenda dispõe sobre os prazos para a obrigatoriedade de uso da NFC-e BP-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - DIAT - 24/04/202529/04/2025 - 07:37
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - DIAT - 24/04/202529/04/2025 - 07:35
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 18 - DIAT - 09/04/202525/04/2025 - 07:34
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REGULAMENTO - Decreto - 953 - 24/04/202525/04/2025 - 07:31
RICMS é alterado com relação à isenção nas prestações de serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 942 - 15/04/202516/04/2025 - 07:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento do CT-e
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 869 - 09/04/202510/04/2025 - 10:58
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2025
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 62 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 61 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:02
Portaria define procedimentos relatvos ao incentivo fiscal para promoção de projetos desportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 916 - 31/03/202501/04/2025 - 15:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 31/03/202501/04/2025 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 26/03/202528/03/2025 - 06:57
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 25/03/202528/03/2025 - 06:54
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - DIAT - 13/03/202525/03/2025 - 09:42
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 13 - DIAT - 14/03/202525/03/2025 - 09:39
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
