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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 422 - 22/12/202325/12/2023 - 21:32
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TAXA - Decreto - 421 - 22/12/202325/12/2023 - 21:20
Governador atualiza os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
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TAXA - Decreto - 420 - 22/12/202325/12/2023 - 21:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 423 - SEF - 20/12/202325/12/2023 - 20:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 93 - DIAT - 20/12/202322/12/2023 - 06:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25868 - 15/12/202317/12/2023 - 21:21
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REGULAMENTO - Decreto - 387 - 08/12/202311/12/2023 - 06:16
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REGULAMENTO - Decreto - 367 - 29/11/202330/11/2023 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 76 - DIAT - 29/11/202330/11/2023 - 07:30
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ITCMD - Lei - 18750 - 23/11/202327/11/2023 - 06:59
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 345 - SEF - 01/11/202321/11/2023 - 07:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 77 - DIAT - 08/11/202314/11/2023 - 07:12
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 341 - 10/11/202312/11/2023 - 20:40
Regulamento do ICMS é alterado a fim de prorrogar prazo de recolhimento do imposto
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25703 - 06/11/202307/11/2023 - 08:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18721 - 30/10/202301/11/2023 - 08:34
Governador altera a legislação tributária com relação aos acréscimos moratórios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 70 - DIAT - 25/10/202330/10/2023 - 07:39
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 327 - 26/10/202327/10/2023 - 07:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei Complementar - 747 - 25/10/202326/10/2023 - 16:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 749 - 25/10/202326/10/2023 - 16:53
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CERTIDÃO NEGATIVA - Lei Complementar - 748 - 25/10/202326/10/2023 - 16:44
Florianópolis dispõe sobre a emissão de certidão negativa pela internet
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CERTIDÃO NEGATIVA - Lei Complementar - 745 - 25/10/202326/10/2023 - 16:37
Florianópolis dispõe sobre o prazo de validade das certidões negativas
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 322 - SEF - 11/10/202326/10/2023 - 16:28
Fazenda dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação realizada em aeroportos de outros Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEF - 09/10/202326/10/2023 - 16:23
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 750 - 25/10/202326/10/2023 - 14:31
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REGULAMENTO - Decreto - 319 - 23/10/202324/10/2023 - 07:28
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SMF - 20/10/202323/10/2023 - 09:46
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COMBUSTÍVEL - Lei - 18701 - 28/09/202302/10/2023 - 09:27
Concede benefícios para operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Lei - 18697 - 28/09/202302/10/2023 - 09:23
Alteradas as normas relativas à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18695 - 28/09/202302/10/2023 - 09:18
Aprovada Lei que veda a fixação de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito e débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 63 - DIAT - 22/09/202325/09/2023 - 06:57
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
