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Legislação do Estado: SC
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CUPOM FISCAL - Ato - 52 - DIAT - 19/11/202023/11/2020 - 20:06
Fazenda disciplina emissão simultânea de cupom fiscal e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 937 - 19/11/202023/11/2020 - 08:58
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REGULAMENTO - Decreto - 936 - 19/11/202023/11/2020 - 08:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regimer especial
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REGULAMENTO - Decreto - 930 - 17/11/202019/11/2020 - 11:25
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 48 - DIAT - 10/11/202017/11/2020 - 10:14
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 926 - 13/11/202017/11/2020 - 10:07
Governo altera o RICMS com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 925 - 13/11/202017/11/2020 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 924 - 13/11/202017/11/2020 - 09:54
Governador altera o RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 923 - 13/11/202017/11/2020 - 09:47
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 303 - SEF - 07/11/202012/11/2020 - 11:41
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 302 - SEF - 07/11/202012/11/2020 - 11:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 913 - 06/11/202010/11/2020 - 09:13
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 1 - GESAC - 03/11/202005/11/2020 - 09:00
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 30/10/202005/11/2020 - 07:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - DIAT - 29/10/202004/11/2020 - 10:17
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 909 - 26/10/202028/10/2020 - 11:28
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 908 - 26/10/202028/10/2020 - 11:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 905 - 22/10/202026/10/2020 - 08:22
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento do imposto
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ALVARÁ - Decreto - 22164 - 22/10/202023/10/2020 - 10:03
Florianópolis regulamenta a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 287 - SEF - 20/10/202023/10/2020 - 09:55
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 38 - DIAT - 20/10/202023/10/2020 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 895 - 19/10/202020/10/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado
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SAÚDE - Decreto - 890 - 14/10/202015/10/2020 - 08:02
Santa Catarina prorroga prazo do estado de calamidade pública
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 881 - 06/10/202008/10/2020 - 11:48
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 18337 - 01/10/202008/10/2020 - 11:38
Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEF - 28/09/202002/10/2020 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 263 - SEF - 28/09/202002/10/2020 - 08:49
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 875 - 01/10/202002/10/2020 - 08:40
Governo altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 873 - 01/10/202002/10/2020 - 08:32
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 230 - 28/09/202030/09/2020 - 10:45
