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Legislação do Estado: SC
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 210 - SEF - 23/08/202404/09/2024 - 08:55
Fazenda altera normas paras transferências entre empresas com tratamento tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 692 - 29/08/202402/09/2024 - 06:47
RICMS é alterado com relação ao crédito presumido, regimes especiais e diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 691 - 29/08/202402/09/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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ESTABELECIMENTO - Lei - 19051 - 28/08/202430/08/2024 - 09:42
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19052 - 29/08/202430/08/2024 - 09:31
Governo dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 46 - DIAT - 27/08/202430/08/2024 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 684 - 28/08/202430/08/2024 - 07:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação de chassi de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - DIAT - 27/08/202430/08/2024 - 06:48
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19048 - 20/08/202427/08/2024 - 08:46
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Lei - 19047 - 20/08/202427/08/2024 - 08:32
Alteradas as normas relativas à isenção nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 677 - 21/08/202423/08/2024 - 07:08
RICMS é alterado com relação à isenção para produtores enquadrados na agricultura familiar
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 41 - DIAT - 12/08/202419/08/2024 - 06:46
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 673 - 14/08/202416/08/2024 - 09:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 672 - 14/08/202416/08/2024 - 09:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com veículos automotores novos
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DIFERIMENTO - Portaria - 207 - SEF - 07/08/202414/08/2024 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEF - 22/07/202406/08/2024 - 07:21
Fazenda extingue aplicativo destinado à Declaração do ICMS sobre o estoques de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEF - 22/07/202406/08/2024 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11283 - 02/08/202405/08/2024 - 07:16
Florianópolis institui pagamento via PIX, para quitação de débitos fiscais, multas e tarifas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 35 - DIAT - 17/07/202431/07/2024 - 09:24
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - DIAT - 25/07/202431/07/2024 - 08:45
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 660 - 29/07/202430/07/2024 - 07:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de comércio exterior
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REGULAMENTO - Decreto - 659 - 29/07/202430/07/2024 - 07:00
RICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19016 - 24/07/202429/07/2024 - 09:32
Revogado dispositivo que dispunha sobre o cadastro de contribuintes
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ITCMD - Decreto - 658 - 25/07/202426/07/2024 - 09:36
Regulamento do ITCMD é alterado com relação à isenção e parcelamento
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ITCMD - Decreto - 657 - 25/07/202426/07/2024 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 656 - 25/07/202426/07/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à cassação de regimes especiais
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REGULAMENTO - Decreto - 655 - 25/07/202426/07/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 646 - 16/07/202418/07/2024 - 06:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 644 - 16/07/202418/07/2024 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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CRÉDITO - Portaria - 176 - SEF - 10/07/202415/07/2024 - 21:25
Definido o limite do montante de crédito autorizado para fins de transferência
