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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 31/03/202601/04/2026 - 12:39
Fisco revoga normas que fixam a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 3 - SRE - 30/03/202631/03/2026 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 70498 - 30/03/202631/03/2026 - 12:25
RICMS é alterado para dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 24/03/202625/03/2026 - 12:15
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SRE - 24/03/202625/03/2026 - 12:13
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SRE - 20/03/202623/03/2026 - 12:30
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7112 - STF - 20/03/202620/03/2026 - 11:24
STF dispõe sobre as alíquotas do ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SRE - 17/03/202618/03/2026 - 12:05
Fisco dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
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ISENÇÃO - Portaria - 8 - SRE - 17/03/202618/03/2026 - 12:04
Fisco disciplina a concessão de isenção em operações destinadas à implantação do Trem Intercidades
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 12/03/202613/03/2026 - 12:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SRE - 10/03/202611/03/2026 - 10:55
Alterado Ato que estabelece a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA - Decreto - 70447 - 10/03/202611/03/2026 - 10:28
Regulamentadas normas de inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SRE - 05/03/202606/03/2026 - 12:51
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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CONVÊNIO - Decreto - 70417 - 04/03/202605/03/2026 - 11:53
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:47
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:46
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:45
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:40
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 02/03/202603/03/2026 - 10:39
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 4 - SRE - 26/02/202627/02/2026 - 13:59
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 26/02/202627/02/2026 - 13:57
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IPVA - Portaria - 3 - SRE - 25/02/202626/02/2026 - 12:06
Alterado Ato que disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - SRE - 23/02/202624/02/2026 - 11:36
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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EDIFICAÇÃO - Lei - 18403 - 18/02/202619/02/2026 - 12:31
Estabelecida norma que permite a instalação de estação de recarga para veículos elétricos
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 1 - SRE - 13/02/202619/02/2026 - 12:24
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:55
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:53
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:52
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 02/02/202603/02/2026 - 11:51
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
