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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 01/10/202502/10/2025 - 12:31
São Paulo altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 63 - SRE - 30/09/202501/10/2025 - 12:05
Fisco altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 12 - SRE - 24/09/202526/09/2025 - 11:32
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2025
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 11 - SF/Surem - 24/09/202525/09/2025 - 13:15
Fixados procedimentos para emissão da NFS-e pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro
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DECLARAÇÃO - Portaria - 60 - SRE - 23/09/202524/09/2025 - 14:08
Declaração de Conteúdo Eletrônica será exigida a partir de 6-4-2026
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REGULAMENTO - Decreto - 69874 - 19/09/202522/09/2025 - 11:58
Alterada a relação de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SRE - 17/09/202518/09/2025 - 11:50
Alterado Ato que fixou valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SRE - 05/09/202508/09/2025 - 11:45
Estabelecida a base de cálculo da ST na saída de produtos de limpeza
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CADASTRO - Portaria - 56 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:23
Fisco altera normas de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:21
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - SRE - 04/09/202505/09/2025 - 11:20
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 52 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 50 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
Revogada norma de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 51 - SRE - 29/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SRE - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com ração para animais domésticos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SRE - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
Alterado Ato que dispõe sobre a EFD - Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 69808 - 18/08/202503/09/2025 - 10:22
Revogado Ato que regulamentou as contrapartidas atribuídas aos contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 69799 - 12/08/202513/08/2025 - 08:36
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:48
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:47
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:44
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:43
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 51 - DICAR - 01/08/202504/08/2025 - 08:42
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - SRE - 29/07/202530/07/2025 - 09:42
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2025
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 42 - SRE - 28/07/202529/07/2025 - 08:52
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 41 - SRE - 25/07/202528/07/2025 - 09:35
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 40 - SRE - 25/07/202528/07/2025 - 09:33
