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Legislação do Estado: SP
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Resolução Conjunta - 1 - SFP-PGE - 11/09/202614/09/2026 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 09/09/202610/09/2026 - 12:44
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para operações com refrigerantes
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:38
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:37
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 62 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 61 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:35
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 60 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:34
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 59 - DICAR - 01/09/202602/09/2026 - 12:33
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 70842 - 01/09/202602/09/2026 - 12:26
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de isenção do imposto
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 8 - SRE - 28/08/202631/08/2026 - 12:23
Fisco estadual divulga a agenda tributária de setembro de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 19/08/202620/08/2026 - 12:34
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SRE - 14/08/202617/08/2026 - 12:41
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 12:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 55 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:55
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 53 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:53
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 52 - DICAR - 03/08/202604/08/2026 - 11:52
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - SRE - 03/08/202604/08/2026 - 11:38
Fixados valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cimento
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 30/07/202631/07/2026 - 11:59
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2026
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Consulta - 33973 - SEFAZ - 22/07/202630/07/2026 - 15:30
Fisco orienta sobre crédito extemporâneo de ICMS de mercadoria excluída da substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 70762 - 17/07/202620/07/2026 - 12:19
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 35 - SRE - 07/07/202608/07/2026 - 10:19
Fisco disciplina a concessão de regime especial em operações com pescado
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INFRAÇÃO - Comunicado - 50 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:21
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:21
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:10
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:09
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:08
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202602/07/2026 - 12:07
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SRE - 29/06/202630/06/2026 - 12:00
Fisco dispõe sobre a exclusão de mercadorias da substituição tributária
