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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 139 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 17:24
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 138 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 16:54
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 137 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 16:39
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - CAT - 20/12/201322/12/2013 - 14:09
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Resolução - 89 - SF - 20/12/201322/12/2013 - 13:55
Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
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REGULAMENTO - Decreto - 60003 - 20/12/201322/12/2013 - 13:39
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REGULAMENTO - Decreto - 60002 - 20/12/201322/12/2013 - 13:27
Modificadas as normas que reduzem a base de cálculo nas operações com carrocerias de ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 60001 - 20/12/201322/12/2013 - 12:57
SP reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com biogás e biometano
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REGULAMENTO - Decreto - 60000 - 20/12/201322/12/2013 - 12:43
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REGULAMENTO - Decreto - 59999 - 20/12/201322/12/2013 - 10:47
Governo reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 59998 - 20/12/201322/12/2013 - 10:34
Estado concede benefícios à indústria de defensivos agrícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 59997 - 20/12/201322/12/2013 - 10:21
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 59996 - 20/12/201322/12/2013 - 09:33
Estado prorroga regime especial concedido a estabelecimentos frigoríficos
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REGULAMENTO - Decreto - 59995 - 20/12/201322/12/2013 - 08:10
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15928 - 19/12/201320/12/2013 - 14:58
Município de São Paulo dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - CAT - 19/12/201320/12/2013 - 11:52
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PISO SALARIAL - Lei - 15250 - SP - 19/12/201320/12/2013 - 10:39
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:33
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IPVA - Comunicado - 78 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:30
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 77 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 11:25
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 76 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 10:59
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2014
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UNIDADE MONETÁRIA - Comunicado - 75 - DA - 18/12/201319/12/2013 - 10:54
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CADASTRO - Portaria - 134 - CAT - 18/12/201319/12/2013 - 10:47
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:54
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 73 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:50
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mor
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:39
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 132 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:11
Estado altera ato que concedeu regime especial às empresas de telecomunicação
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 131 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:03
Prorrogado o regime especial concedido às prestadoras de serviço de telecomunicações
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PAUTA FISCAL - Portaria - 130 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:47
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 3 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:38
