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Legislação do Estado: SP
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 59751 - 13/11/201314/11/2013 - 14:47
Prorrogados os prazos para obtenção da Licença de Operação emitida pela CETESB
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INFRAÇÃO - Comunicado - 67 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 66 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:23
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 65 - DA - 12/11/201313/11/2013 - 10:13
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 59742 - 12/11/201313/11/2013 - 09:53
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 117 - CAT - 11/11/201312/11/2013 - 09:25
Alterados procedimentos para recolhimento do ICMS por prestador de serviço de telecomunicação
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Lei - 15895 - 08/11/201311/11/2013 - 15:53
Alteradas as regras para funcionamento de bancas de jornais no Município de São Paulo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15891 - 07/11/201308/11/2013 - 12:15
Município de São Paulo promove alterações na legislação tributária
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IPTU - Lei - 15889 - 05/11/201306/11/2013 - 10:03
Município de São Paulo altera disposições relativas a isenção e concessão de desconto IPTU
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Lei - 15887 - 04/11/201305/11/2013 - 12:12
Alteradas normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15884 - 04/11/201305/11/2013 - 12:01
Proibida a utilização de artefatos destinados a produzir fogo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 63 - DA - 01/11/201304/11/2013 - 11:44
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IPVA - Comunicado - 62 - DA - 01/11/201304/11/2013 - 11:32
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 01/11/201304/11/2013 - 11:03
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CRÉDITO ACUMULADO - Comunicado - 19 - CAT - 31/10/201301/11/2013 - 09:29
CAT esclarece sobre o crédito acumulado gerado na entrada de gado proveniente de outro Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 115 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 13:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 12:15
Fixadas regras para determinação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 12:01
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 18 - CAT - 30/10/201331/10/2013 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 59668 - 29/10/201330/10/2013 - 09:23
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ISENÇÃO - Portaria - 112 - CAT - 29/10/201330/10/2013 - 08:57
Disciplinada a concessão de benefícios fiscais para as sociedades de propósito específico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - CAT - 25/10/201328/10/2013 - 14:01
Fixada a base de cálculo nas operações com artefatos de uso doméstico
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 59657 - 25/10/201328/10/2013 - 13:45
Alterado regime especial para contribuintes da indústria de informática
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 59656 - 25/10/201328/10/2013 - 11:50
Regime especial para estabelecimentos frigoríficos é alterado
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REGULAMENTO - Decreto - 59655 - 25/10/201328/10/2013 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 59654 - 25/10/201328/10/2013 - 11:23
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 59653 - 25/10/201328/10/2013 - 11:06
SP concede o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 59652 - 25/10/201328/10/2013 - 10:57
Alterado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 59651 - 25/10/201328/10/2013 - 10:42
SP dispõe sobre a concessão de regime especial para prestação de serviço de telecomunicação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - CAT - 24/10/201325/10/2013 - 11:10
Substituição Tributária: Alterada a relação de produtos da indústria alimentícia
