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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 67 - DICAR - 03/10/202204/10/2022 - 09:55
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 67146 - 03/10/202204/10/2022 - 09:47
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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CLASSIFICAÇÃO - Decisão Normativa - 1 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:42
Fisco dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com pão de alho
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:38
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:36
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 79 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:34
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - SRE - 29/09/202230/09/2022 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 77 - SRE - 28/09/202229/09/2022 - 08:58
Fisco dispõe sobre códigos para registro de operações na EFD
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 76 - SRE - 28/09/202229/09/2022 - 08:57
Fisco dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para produtores e distribuidores de etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 27/09/202228/09/2022 - 08:59
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 74 - SRE - 27/09/202228/09/2022 - 08:57
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - SRE - 27/09/202228/09/2022 - 08:56
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - SRE - 26/09/202227/09/2022 - 09:00
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2022
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 67121 - 26/09/202227/09/2022 - 08:59
SP concede crédito outorgado do ICMS a produtores ou distribuidores de etanol
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 21/09/202222/09/2022 - 09:28
Prefeitura de São Paulo altera regras de utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 10:01
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:58
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:55
Fisco dispõe sobre o ICMS-ST em operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:54
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 68 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:52
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 67 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:51
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:49
Receita Estadual dispõe sobre substituiçao tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:47
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 14/09/202215/09/2022 - 09:45
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas
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IPVA - Decreto - 67108 - 13/09/202214/09/2022 - 10:08
São Paulo altera condições para concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
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SAÚDE - Decreto - 61791 - 08/09/202209/09/2022 - 10:14
Prefeito dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial
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SAÚDE - Decreto - 67096 - 08/09/202209/09/2022 - 10:00
Governo dispõe sobre a dispensa do uso de máscara de proteção facial
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INFRAÇÃO - Comunicado - 64 - DICAR - 01/09/202202/09/2022 - 09:12
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 63 - DICAR - 01/09/202202/09/2022 - 09:09
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
