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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 26/07/202227/07/2022 - 09:52
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2022
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IPVA - Resolução - 47 - SFP - 19/07/202220/07/2022 - 09:35
Sefaz-SP disciplina a suspensão do IPVA de veículo pertencente a pessoa com deficiência
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CONVÊNIO - Decreto - 66970 - 13/07/202214/07/2022 - 09:48
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 61558 - 08/07/202211/07/2022 - 09:43
Regulamentada a proibição do fornecimento de canudos plásticos no Município de São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:09
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:08
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:07
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:05
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:04
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 09:59
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 155 - SF - 01/07/202201/07/2022 - 09:39
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 66921 - 30/06/202201/07/2022 - 09:26
RICMS é alterado para dispor sobre a apropriação de crédito do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - SRE - 29/06/202230/06/2022 - 09:43
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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ALÍQUOTA - Comunicado - 0 - S/N SFP - 27/06/202228/06/2022 - 09:34
SP esclarece sobre a redução da alíquota do ICMS de combustíveis para 18%
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ISENÇÃO - Portaria - 50 - SRE - 24/06/202227/06/2022 - 09:45
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com máquinas e equipamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:22
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GLP - Portaria - 49 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:14
Fisco dispõe sobre o tratamento aplicado às operações internas com GLP
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CADASTRO - Portaria - 48 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:10
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 47 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:08
Alterada norma que concede regime especial na movimentação de paletes e de contentores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:05
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61428 - 14/06/202215/06/2022 - 09:46
Prefeito de São Paulo suspende o expediente no dia 17-6-2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66845 - 14/06/202215/06/2022 - 09:41
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 17-6-2022
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REGULAMENTO - Decreto - 66830 - 08/06/202209/06/2022 - 09:17
RICMS é alterado para dispor sobre operações com combustíveis
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 17811 - 03/06/202206/06/2022 - 09:29
Estabelecimentos de saúde deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgamento
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CADASTRO - Portaria - 124 - SF - 01/06/202202/06/2022 - 09:18
Fisco disciplina o cadastro de prestadores de serviço de outros municípios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:57
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
