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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 66559 - 11/03/202214/03/2022 - 09:12
RICMS é alterado para incorporar normas relativas a cobrança do diferencial de alíquotas
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SAÚDE - Decreto - 61125 - 09/03/202210/03/2022 - 10:13
Prefeito de SP dispensa o uso de máscaras faciais em ambientes abertos
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SAÚDE - Decreto - 66554 - 09/03/202210/03/2022 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 09/03/202210/03/2022 - 08:59
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SRE - 07/03/202208/03/2022 - 08:54
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SRE - 07/03/202208/03/2022 - 08:52
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 9 - SRE - 04/03/202207/03/2022 - 09:34
Fisco dispõe sobre a opção por crédito outorgado em operações com farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 66529 - 25/02/202203/03/2022 - 09:56
Regulamento do imposto é alterado para dispor sobre as operações com garrafas de vidro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SRE - 02/03/202203/03/2022 - 09:36
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SELO FISCAL - Decreto - 66544 - 02/03/202203/03/2022 - 09:33
Prorrogada a utilização do Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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IPVA - Decreto - 66542 - 02/03/202203/03/2022 - 09:30
Regulamentada a redução de alíquota do IPVA para veículos destinados à locação
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 24/02/202225/02/2022 - 08:30
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 66523 - 23/02/202224/02/2022 - 09:31
Regulamentada a fiscalização de produtos de origem animal sob a forma artesanal
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REGULAMENTO - Decreto - 66494 - 09/02/202210/02/2022 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre operações com produtos agropecuários
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 08/02/202209/02/2022 - 10:07
Fisco dispõe sobre o uso do aplicativo Solução de Atendimento Virtual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 02/02/202203/02/2022 - 10:25
Alterado ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 5 - SFP - 02/02/202203/02/2022 - 10:23
Fisco suspende o pagamento do IPVA de veículo pertencente a pessoa com deficiência
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:44
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:42
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:41
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:40
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 01/02/202202/02/2022 - 10:39
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66471 - 01/02/202202/02/2022 - 10:37
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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IPVA - Decreto - 66470 - 01/02/202202/02/2022 - 10:36
Governador disciplina as condições para a concessão de isenção do IPVA para pessoa com deficiência
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Comunicado - 2 - CAT - 27/01/202228/01/2022 - 10:18
CAT esclarece sobre o diferencial de alíquotas nas operações para consumidor final não contribuinte
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 24/01/202225/01/2022 - 10:32
Alterado Ato que aprova a tabela de correspondência dos códigos da CNAE com os códigos do ISS
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 17754 - 24/01/202225/01/2022 - 10:23
Estabelecimentos de saúde deverão assegurar acesso à informação para deficientes auditivos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - CAT - 24/01/202225/01/2022 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 20/01/202221/01/2022 - 07:48
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
