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Legislação do Estado: SP
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SAÚDE - Decreto - 64920 - 06/04/202007/04/2020 - 08:45
Governo de SP estende o prazo da quarentena que restringe a prática de diversas atividades
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SAÚDE - Decreto - 64918 - 03/04/202006/04/2020 - 09:38
Alterado Ato que decretou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus
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PRAZO - Decreto - 64917 - 03/04/202006/04/2020 - 09:28
SP suspende os prazos processuais de procedimentos administrativos em curso
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 31/03/202003/04/2020 - 08:27
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CERTIDÃO - Decreto - 59326 - 02/04/202003/04/2020 - 08:18
Estendido o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
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CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - Resolução Conjunta - 1 - SFP/PGE - 02/04/202003/04/2020 - 08:13
Sefaz-SP e PGE prorrogam o prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 10:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 09:58
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 09:56
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 09:55
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 09:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 01/04/202002/04/2020 - 09:51
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 31/03/202001/04/2020 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - CAT - 30/03/202031/03/2020 - 10:27
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 30/03/202031/03/2020 - 10:26
Incluídos novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 36 - CAT - 30/03/202031/03/2020 - 10:24
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SAÚDE - Decreto - 59312 - 27/03/202030/03/2020 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 59310 - 27/03/202030/03/2020 - 10:14
RISS é alterado para dispor sobre a base de cálculo do imposto dos prestadores de plano de saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 64890 - 27/03/202030/03/2020 - 10:05
Governo dispõe sobre a utilização de benefício por estabelecimentos abatedores de aves
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IPVA - Portaria - 35 - CAT - 26/03/202027/03/2020 - 09:37
CAT dispõe sobre os prazos para solicitação de isenção do IPVA
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 34 - CAT - 25/03/202026/03/2020 - 09:11
CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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SAÚDE - Decreto - 59298 - 23/03/202024/03/2020 - 10:03
Prefeito de São Paulo dispõe sobre o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 26 - SFP - 23/03/202024/03/2020 - 09:53
Fazenda Estadual dispõe sobre o atendimento ao contribuinte em suas unidades
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VEÍCULO - Portaria - 110 - DETRAN - 23/03/202024/03/2020 - 09:47
Detran suspende os atendimentos presenciais em todas as unidades
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SAÚDE - Decreto - 64881 - 22/03/202023/03/2020 - 10:53
Governo decreta quarentena no Estado de São Paulo e restringe a prática de diversas atividades
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ITCMD - Portaria - 33 - CAT - 20/03/202023/03/2020 - 10:44
Estabelecidas normas para a concessão de parcelamento de débitos do ITCMD
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ITCMD - Portaria - 32 - CAT - 20/03/202023/03/2020 - 10:43
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SAÚDE - Decreto - 64879 - 20/03/202023/03/2020 - 10:14
Decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 57 - SEFIN - 19/03/202020/03/2020 - 10:22
Sefin disciplina normas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - CAT - 19/03/202020/03/2020 - 09:43
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
