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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Decreto - 64665 - 13/12/201916/12/2019 - 10:03
Governo divulga o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2020
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 104 - SFP - 09/12/201910/12/2019 - 10:41
Fisco disciplina o Programa de Apoio a Cadeia Produtiva de Ferramentaria - ProFerramentaria
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VEÍCULO - Lei - 17232 - 09/12/201910/12/2019 - 10:38
Aprovada Lei que altera o “via rápida”, procedimento para realização de leilão de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - CAT - 06/12/201909/12/2019 - 10:01
CAT esclarece sobre a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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SELO FISCAL - Decreto - 64645 - 06/12/201909/12/2019 - 09:51
SP regulamenta a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 103 - SFP - 05/12/201906/12/2019 - 10:56
Alterado Ato que concede regime especial aos fabricantes de máquina semiautomática
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 102 - SFP - 05/12/201906/12/2019 - 10:53
Fisco dispõe sobre a concessão de regime especial para os fabricantes de calçados
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SF/SUREM - 04/12/201905/12/2019 - 10:59
Fisco dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV
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RECOLHIMENTO - Decreto - 64632 - 03/12/201904/12/2019 - 09:15
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 64631 - 03/12/201904/12/2019 - 09:11
Governo dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com óleos de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 64630 - 03/12/201904/12/2019 - 09:10
Estado concede crédito outorgado do ICMS ao fabricante de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 64629 - 03/12/201904/12/2019 - 09:09
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS ao fabricante de máquina semiautomática
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 64628 - 03/12/201904/12/2019 - 09:08
Regime especial para contribuintes da indústria de informática é ajustado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64627 - 03/12/201904/12/2019 - 09:06
Governo Estadual dispõe sobre o expediente nas repartições durante as festividades de final de ano
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:37
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:34
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 78 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:32
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 77 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:29
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 76 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:26
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 75 - DICAR - 02/12/201903/12/2019 - 11:23
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 315 - SF - 29/11/201902/12/2019 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 64619 - 28/11/201929/11/2019 - 10:31
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 25/11/201926/11/2019 - 10:45
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REGULAMENTO - Decreto - 64593 - 19/11/201921/11/2019 - 10:38
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto na fabricação de aeronaves
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 296 - SF - 12/11/201913/11/2019 - 11:31
Fisco Municipal prorroga prazo para atendimentos agendados para 12-11-2019
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DOCUMENTO FISCAL - Decisão Normativa - 5 - CAT - 06/11/201907/11/2019 - 10:03
Fisco dispõe sobre a denúncia espontânea no pedido de cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4 - SFP/PGE - 06/11/201907/11/2019 - 10:01
Fazenda e Procuradoria Geral disciplinam o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64570 - 05/11/201906/11/2019 - 10:19
SP suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20-11-2019
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 64564 - 05/11/201906/11/2019 - 10:17
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17201 - 04/11/201905/11/2019 - 10:21
Aprovada nova Lei que proíbe a comercialização e o uso de cerol
