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Legislação do Estado: SP
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LICENCIAMENTO - Decreto - 58955 - 20/09/201923/09/2019 - 09:58
Prefeitura disciplina o Aprova Rápido que prevê a simplificação do licenciamento de projetos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 19/09/201920/09/2019 - 09:55
CAT divulga a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 64453 - 06/09/201909/09/2019 - 08:40
Governo regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
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REGULAMENTO - Decreto - 64452 - 06/09/201909/09/2019 - 08:37
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INFRAÇÃO - Comunicado - 59 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:15
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 58 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 57 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:09
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:08
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 55 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 54 - DICAR - 02/09/201903/09/2019 - 06:04
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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COMÉRCIO - Decreto - 58935 - 30/08/201902/09/2019 - 10:31
Prefeito estabelece norma para autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 55 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:12
CAT altera procedimentos para emissão da NF-e nas operações destinadas à pessoa física
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 54 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:11
CAT altera disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:08
Alterado Ato que fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:07
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:06
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 50 - CAT - 30/08/201902/09/2019 - 10:02
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
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MEIO AMBIENTE - Lei - 17140 - 29/08/201930/08/2019 - 09:42
Aprovada Lei que atualiza os valores da Taxa Ambiental Estadual
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 11 - CAT - 28/08/201929/08/2019 - 10:06
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ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO - Decreto - 64400 - 22/08/201923/08/2019 - 09:52
Alterada Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários
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REGULAMENTO - Decreto - 64391 - 14/08/201915/08/2019 - 09:29
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SFP/PGE - 13/08/201914/08/2019 - 09:25
Disciplinadas as regras para parcelamento de débitos do ICMS devido por substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 07/08/201908/08/2019 - 09:46
Alteradas normas para a emissão de documentos fiscais no serviço pré-pago
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - CAT - 02/08/201905/08/2019 - 08:56
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Parecer Normativo - 1 - SF - 02/08/201902/08/2019 - 07:54
Fisco Municipal fixa interpretação quanto à inaplicabilidade da imunidade tributária
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INFRAÇÃO - Comunicado - 51 - DICAR - 01/08/201902/08/2019 - 07:39
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 50 - DICAR - 01/08/201902/08/2019 - 07:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/08/201902/08/2019 - 07:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/08/201902/08/2019 - 07:34
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/08/201902/08/2019 - 07:33
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
