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Legislação do Estado: SP
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 58783 - 10/06/201911/06/2019 - 09:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 64275 - 10/06/201911/06/2019 - 09:16
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 21-6-2019
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17109 - 04/06/201905/06/2019 - 09:32
São Paulo institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:55
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:53
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:40
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 31 - DICAR - 03/06/201904/06/2019 - 09:37
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CRÉDITO - Decisão Normativa - 4 - CAT - 30/05/201931/05/2019 - 11:08
Fisco dispõe sobre a impossibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS de sacolas plásticas
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PRODUTO ALIMENTÍCIO - Decisão Normativa - 3 - CAT - 30/05/201931/05/2019 - 11:05
Fixado entendimento quanto à classificação fiscal do produto pão de queijo
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 2 - CAT - 30/05/201931/05/2019 - 11:02
CAT dispõe sobre a escrituração fiscal de operações sujeitas a antecipação do imposto
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BASE DE CÁLCULO - Decisão Normativa - 1 - CAT - 30/05/201931/05/2019 - 10:59
Fisco esclarece sobre a base de cálculo do ICMS em operação com diferimento
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ISENÇÃO - Portaria - 28 - CAT - 30/05/201931/05/2019 - 09:48
CAT altera norma sobre o reconhecimento da isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 24/05/201927/05/2019 - 09:26
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IPTU - Lei - 17092 - 23/05/201924/05/2019 - 09:09
Prefeito dispõe sobre a remissão de diferenças do IPTU para os exercícios de 2014 a 2018
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REGULAMENTO - Decreto - 64255 - 23/05/201924/05/2019 - 08:57
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com energia elétrica
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DIFERIMENTO - Resolução - 51 - SFP - 22/05/201923/05/2019 - 09:33
Fisco dispõe sobre a concessao de regime especial nas operações com medicamentos
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BANCO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4633 - STF - 13/05/201914/05/2019 - 09:46
STF declara improcedente pedido de inconstitucionalidade de Lei sobre divisórias em bancos
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SFP/PGE - 07/05/201908/05/2019 - 09:49
Disciplinados os procedimentos relativos a créditos de ICMS concedidos em desacordo
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ISENÇÃO - Decreto - 64220 - 07/05/201908/05/2019 - 09:44
Governo concede isenção do ICMS para as operações realizadas na Feira Escandinava
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INFRAÇÃO - Comunicado - 28 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:37
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 27 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:36
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 26 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:35
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 25 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:34
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 23 - DA - 02/05/201903/05/2019 - 09:31
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 30/04/201902/05/2019 - 09:37
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
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REGULAMENTO - Decreto - 64213 - 30/04/201902/05/2019 - 09:33
RICMS é alterado para dispor sobre operações com insumos agropecuários
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - CAT - 25/04/201926/04/2019 - 05:37
