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Legislação do Estado: SP
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 16756 - 07/06/201811/06/2018 - 09:54
Símbolo do autismo deve ser inserido nas placas de atendimento prioritário
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ESTABELECIMENTO - Lei - 16754 - 07/06/201808/06/2018 - 10:02
Estabelecimentos devem divulgar números telefônicos para denúncias de violência
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EDIFICAÇÃO - Lei - 16900 - 04/06/201805/06/2018 - 10:47
Novos empreendimentos deverão instalar hidrante público de incêndio
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58255 - 30/05/201801/06/2018 - 09:52
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:46
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:44
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:40
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:38
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 37 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:34
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 36 - DA - 30/05/201801/06/2018 - 09:30
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 30/05/201801/06/2018 - 09:17
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - CAT - 30/05/201801/06/2018 - 09:11
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 25/05/201828/05/2018 - 10:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16898 - 23/05/201825/05/2018 - 10:07
Legislação do ISS é alterada para dispor sobre os escritórios compartilhados
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 16897 - 23/05/201824/05/2018 - 10:28
Prefeito dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Parecer Normativo - 2 - SF - 14/05/201822/05/2018 - 10:14
Fisco esclarece sobre a incidência do ISS em atividades de propaganda e publicidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 6 - CAT - 21/05/201822/05/2018 - 10:07
CAT esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 21/05/201822/05/2018 - 10:03
Estabelecida disciplina para o complemento e o ressarcimento do ICMS ST
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 17/05/201818/05/2018 - 10:22
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 63396 - 17/05/201818/05/2018 - 10:11
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1-6-2018
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 38 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:12
CAT altera regras de declarações exigidas de optantes pelo Simples Nacional
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 36 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:02
CAT dispõe sobre a emissão da NF-e por optante do Simples Nacional
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 35 - CAT - 04/05/201807/05/2018 - 10:00
Alteradas normas relativas ao uso do CF-e – Cupom Fiscal Eletrônico
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DIFERIMENTO - Resolução - 53 - SF - 04/05/201807/05/2018 - 09:57
Fisco dispõe sobre a concessão de diferimento e suspensão do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 63374 - 03/05/201804/05/2018 - 09:30
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:40
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:36
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:33
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 30 - DA - 02/05/201803/05/2018 - 10:30
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
