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Legislação do Estado: SP
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POSTO FISCAL - Portaria - 101 - CAT - 16/10/201717/10/2017 - 08:57
CAT dispõe sobre o funcionamento de serviço de pronto atendimento
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ISENÇÃO - Portaria - 100 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:59
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IPVA - Portaria - 99 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:56
CAT disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
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ISENÇÃO - Portaria - 98 - CAT - 11/10/201713/10/2017 - 08:54
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 19 - SF/SUREM - 10/10/201711/10/2017 - 10:46
Estabelecidos procedimentos para a emissão da NFS-e nos serviços de turismo
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16545 - 10/10/201711/10/2017 - 10:24
Proibida a cobrança de mais de 1 ingresso de pessoas com necessidades especiais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 97 - CAT - 09/10/201710/10/2017 - 10:24
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IPVA - Decreto - 62874 - 09/10/201710/10/2017 - 10:20
Regulamentas disposições que alteram o tratamento tributário do IPVA
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 57 - SF/SUREM - 04/10/201706/10/2017 - 09:47
Prefeitura de São Paulo estabelece o Modelo Conceitual da Declaração de Instituições Financeiras
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 18 - SF/SUREM - 05/10/201706/10/2017 - 09:41
Fisco disciplina a solicitação de regime especial para recolhimento do ISS
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 62861 - 03/10/201704/10/2017 - 09:59
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 13 de outubro
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INFRAÇÃO - Comunicado - 77 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:40
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 76 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:37
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 75 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:32
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 74 - DA - 02/10/201703/10/2017 - 09:30
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 62843 - 29/09/201702/10/2017 - 10:04
Alterado o regime especial de tributação do ICMS nas operações com carne
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 22 - CAT - 27/09/201728/09/2017 - 10:00
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DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 17 - SF/SUREM - 26/09/201727/09/2017 - 10:28
Prefeitura de São Paulo institui o novo formato da Declaração de Instituições Financeiras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 96 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:21
Alteradas disposições do ICMS-ST com produtos de perfumaria e higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:18
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária de materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:17
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Portaria - 93 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:14
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 92 - CAT - 26/09/201727/09/2017 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:02
Alterado Ato que fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 09:00
Incluídos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:59
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 88 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:57
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 22/09/201725/09/2017 - 08:56
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - Decisão Normativa - 5 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:51
CAT dispõe sobre a consignação mercantil nas operações sujeitas à substituição tributária
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PROGRAMA PARA COMPUTADOR - Decisão Normativa - 4 - CAT - 20/09/201721/09/2017 - 09:46
Fisco esclarece sobre a incidência do ICMS em operações com software
