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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 19 - CAT - 17/03/201720/03/2017 - 09:17
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 18 - CAT - 17/03/201720/03/2017 - 09:12
Alteradas normas sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16390 - 15/03/201716/03/2017 - 10:01
Estabelecimentos deverão verificar a identificação do comprador de cigarros
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:14
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 23 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:12
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 13/03/201714/03/2017 - 10:10
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 18 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:10
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 17 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:06
Procedimentos de fiscalização dos créditos da Nota Fiscal Paulista são alterados
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 16 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:04
Fazenda dispõe sobre os valores dos sorteios da Nota Fiscal Paulista
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 15 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 10:02
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 14 - SF - 09/03/201710/03/2017 - 09:59
Alteradas normas relativas ao crédito atribuído ao consumidor cadastrado no programa
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 62509 - 09/03/201710/03/2017 - 09:52
NF-e é excluída da relação de documentos que geram crédito da Nota Fiscal Paulista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - CAT - 08/03/201709/03/2017 - 10:31
CAT dispõe sobre o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201703/03/2017 - 10:04
Republicado Ato que extinguiu o crédito da Nota Fiscal Paulistana
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 16 - CAT - 02/03/201703/03/2017 - 09:58
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PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 01/03/201702/03/2017 - 10:45
Estabelecidas novas regras para o sorteio da Nota Fiscal Paulistana
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REGULAMENTO - Decreto - 57610 - 01/03/201702/03/2017 - 10:31
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:13
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DA - 01/03/201702/03/2017 - 10:09
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 17 - 01/03/201702/03/2017 - 10:07
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - CAT - 23/02/201724/02/2017 - 11:05
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ISENÇÃO - Decreto - 62491 - 23/02/201724/02/2017 - 11:02
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 4 - CAT - 21/02/201722/02/2017 - 10:38
Fisco comunica a suspensão dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - CAT - 21/02/201722/02/2017 - 10:35
CAT dispõe sobre operações realizadas com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 62457 - 14/02/201715/02/2017 - 10:49
Governo suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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ISENÇÃO - Decreto - 62456 - 14/02/201715/02/2017 - 10:47
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 16 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:44
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 15 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 14 - DA - 13/02/201714/02/2017 - 10:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
