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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 62400 - 29/12/201630/12/2016 - 09:11
Alteradas disposições relativas ao diferimento do ICMS para bobinas, chapas e barras de aço
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REGULAMENTO - Decreto - 62399 - 29/12/201630/12/2016 - 09:09
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REGULAMENTO - Decreto - 62398 - 29/12/201630/12/2016 - 09:07
Alteradas disposições relativas ao estorno do crédito do ICMS nas operações com petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 62397 - 29/12/201630/12/2016 - 09:05
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS em operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 62396 - 29/12/201630/12/2016 - 09:04
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Banda Larga Popular
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REGULAMENTO - Decreto - 62395 - 29/12/201630/12/2016 - 09:02
RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 21 - CAT - 28/12/201629/12/2016 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/12/201628/12/2016 - 09:51
Republicado Ato que fixou valores da ST com bebidas energéticas e isotônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 62386 - 27/12/201628/12/2016 - 09:47
Governo altera regras para concessão de benefícios a estabelecimentos atacadistas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 62385 - 27/12/201628/12/2016 - 09:44
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2016
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 122 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:28
CAT altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 123 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:24
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:19
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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IPVA - Portaria - 120 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:17
Fisco modifica normas aplicáveis à redução da alíquota do IPVA para locadoras de veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:14
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 118 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:07
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CADASTRO - Portaria - 117 - CAT - 26/12/201627/12/2016 - 10:04
Alteradas normas relativas ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais
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CADASTRO - Decreto - 57561 - 22/12/201623/12/2016 - 09:20
Procedimento simplificado para abertura de empresas entrará em vigor a partir de 28-3-2017
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:08
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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PAUTA FISCAL - Portaria - 115 - CAT - 22/12/201623/12/2016 - 09:03
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 33 - SF/SUREM - 19/12/201621/12/2016 - 10:32
Fisco dispõe sobre a suspensão da autorização para emissão da NFS-e
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 32 - SF - 19/12/201621/12/2016 - 10:24
Estabelecidos os procedimentos para preenchimento declaração relativa ao IPTU
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 20 - CAT - 20/12/201621/12/2016 - 10:11
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 102 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:52
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IPVA - Comunicado - 101 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:51
Fazenda divulga tabela prática para atualização de débitos do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 100 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:50
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Comunicado - 99 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:48
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2017
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Comunicado - 98 - DA - 19/12/201620/12/2016 - 10:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - CAT - 19/12/201620/12/2016 - 10:37
CAT dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com sucatas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 113 - CAT - 19/12/201620/12/2016 - 10:34
Alteradas disposições relativas ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
