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Legislação do Estado: SP
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 1 - SRE - 12/07/202415/07/2024 - 07:41
Fisco dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente na arrematação de bem em leilão
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 42 - SRE - 10/07/202411/07/2024 - 07:19
Alterada norma que disciplina a transferência de crédito do imposto por produtor rural
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ANIMAIS VIVOS - Lei - 17972 - 10/07/202411/07/2024 - 06:43
Estabelecidas normas de criação e comercialização de cães e gatos
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 41 - SRE - 05/07/202410/07/2024 - 09:48
Fisco altera disposições relativas a Guia de Informação e Apuração do ICMS
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 40 - SRE - 05/07/202410/07/2024 - 09:39
Fisco dispõe sobre a emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 08:00
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:59
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:57
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202402/07/2024 - 07:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONVÊNIO - Decreto - 68671 - 01/07/202402/07/2024 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:41
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:40
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 15 - PGE - 17/06/202418/06/2024 - 09:40
Estabelecidos procedimentos para acordos com credores de precatórios
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CONVÊNIO - Decreto - 68609 - 15/06/202418/06/2024 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SRE - 05/06/202406/06/2024 - 08:27
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:18
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:17
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:14
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:13
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 37 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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IPVA - Comunicado - 36 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:10
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 37 - SRE - 29/05/202403/06/2024 - 10:11
Fisco altera norma de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - SRE - 29/05/202403/06/2024 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 68568 - 29/05/202403/06/2024 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado em relação às operações com resíduo de óleo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 11 - SF/Surem - 24/05/202427/05/2024 - 09:22
Município de São Paulo esclarece sobre a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 18 - SFP - 23/05/202427/05/2024 - 08:58
Secretaria de Fazenda esclarece sobre o incentivo fiscal de apoio a projetos culturais
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PISO SALARIAL - Lei - 17944 - SP - 23/05/202424/05/2024 - 08:45
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 36 - SRE - 22/05/202423/05/2024 - 09:00
Sefaz-SP esclarece sobre a assinatura eletrônica qualificada para emissão da NF-e
