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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 31 - DA - 11/04/201612/04/2016 - 10:15
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 30 - DA - 11/04/201612/04/2016 - 10:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61911 - 07/04/201608/04/2016 - 09:07
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22-4-2016
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IPTU - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 06/04/201607/04/2016 - 10:10
Município de São Paulo dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do IPTU
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 06/04/201607/04/2016 - 10:07
Secretaria de Finanças disciplina o monitoramento e o relacionamento com os grandes contribuintes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 51 - 06/04/201607/04/2016 - 10:03
Adiada a obrigatoriedade de preenchimento do CEST na emissão da NFC-e
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 50 - CAT - 06/04/201607/04/2016 - 09:59
CAT dispõe sobre o preenchimento do CEST no Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 49 - CAT - 06/04/201607/04/2016 - 09:57
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 30/03/201605/04/2016 - 09:35
Município dispõe sobre o recolhimento indevido do ISS como sociedade de profissionais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 48 - CAT - 04/04/201605/04/2016 - 09:16
Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 47 - CAT - 04/04/201605/04/2016 - 09:13
CAT ajusta valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 61907 - 04/04/201605/04/2016 - 09:06
Regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos é prorrogado até 30-9-2016
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INFRAÇÃO - Comunicado - 28 - DA - 01/04/201604/04/2016 - 10:06
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DA - 01/04/201604/04/2016 - 09:56
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DA - 01/04/201604/04/2016 - 09:53
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DA - 01/04/201604/04/2016 - 09:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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REGULAMENTO - Decreto - 61901 - 31/05/201601/04/2016 - 09:55
SP dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes
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REGULAMENTO - Decreto - 61900 - 31/03/201601/04/2016 - 09:52
Estado concede diferimento do ICMS na importação de etanol anidro
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RECOLHIMENTO - Decreto - 61899 - 31/03/201601/04/2016 - 09:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:37
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:35
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST de produtos eletroeletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - CAT - 30/03/201631/03/2016 - 10:29
Divulgados os novos valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 11 - SELJ - 29/03/201630/03/2016 - 11:22
Estado dispõe sobre a abertura de prazo para inscrição de novos projetos na Lei de incentivo fiscal
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 56897 - 28/03/201629/03/2016 - 10:36
Prefeito regulamenta Lei que proíbe a comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 10 - CAT - 28/03/201629/03/2016 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - CAT - 23/03/201624/03/2016 - 10:40
SP fixa a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - CAT - 23/03/201624/03/2016 - 10:17
SP dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 23/03/201624/03/2016 - 10:01
Município altera normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 56881 - 18/03/201621/03/2016 - 09:44
Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 38 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:51
