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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:43
CAT divulga a base de cálculo para operações com produtos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:39
Alteradas disposições relativas à substituição tributária de cerveja
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ISENÇÃO - Portaria - 39 - CAT - 16/03/201617/03/2016 - 10:26
CAT altera norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
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IPVA - Resolução - 28 - SF - 14/03/201616/03/2016 - 12:14
Fazenda republica ato que divulga os valores do IPVA para veículos usados
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 31 - SF - 14/03/201615/03/2016 - 10:34
Fazenda altera os procedimentos para utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
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IPVA - Resolução - 28 - SF - 14/03/201615/03/2016 - 10:31
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PISO SALARIAL - Lei - 16162 - 14/03/201615/03/2016 - 09:38
Reajustados os Pisos Salariais para 2016 no Estado de São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 24 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 11:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 10:52
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 23 - DA - 10/03/201611/03/2016 - 10:43
Estado divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - CAT - 10/03/201611/03/2016 - 10:15
CAT divulga a base de cálculo nas operações com pneu e câmeras de ar de bicicletas
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TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - Lei - 16398 - 09/03/201610/03/2016 - 10:23
Município dispõe sobre a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
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PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Parecer Normativo - 1 - SF - 01/03/201610/03/2016 - 10:17
Fisco esclarece sobre a incidência do ISS na prestação de serviço de propaganda e publicidade
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM, - 08/03/201609/03/2016 - 15:18
Município altera o prazo para o credenciamento de ofício no DEC
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 57 - SF - 08/03/201609/03/2016 - 15:09
Sefin dispõe sobre as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 34 - CAT - 08/03/201609/03/2016 - 10:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - CAT - 08/03/201609/03/2016 - 09:58
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/03/201602/03/2016 - 10:27
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DA - 01/03/201602/03/2016 - 10:24
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DA - 01/03/201602/03/2016 - 10:22
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 17 - DA - 01/03/201602/03/2016 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 26/02/201629/02/2016 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 61840 - 25/02/201626/02/2016 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - CAT - 23/02/201624/02/2016 - 10:04
Alteradas disposições relativas à substituição tributária de cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - CAT - 23/02/201624/02/2016 - 10:02
CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com tintas e vernizes
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Comunicado - 8 - CAT - 19/02/201622/02/2016 - 10:49
CAT esclarece sobre a suspensão do imposto devido pelos contribuintes optantes do Simples Nacional
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 28 - CAT - 19/02/201622/02/2016 - 10:44
CAT dispõe sobre o cumprimento de obrigações em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - CAT - 19/02/201622/02/2016 - 10:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - CAT - 19/02/201622/02/2016 - 10:40
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com produtos de papelaria
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ISENÇÃO - Decreto - 61839 - 19/02/201622/02/2016 - 10:37
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
